Tipos de Empresa em Portugal — Qual Escolher?

Sociedade por Quotas (Lda.)

• Capital social mínimo: 1€ (recomendado mínimo de 5.000€)
• Responsabilidade limitada ao capital social
• Mínimo de 1 sócio (Unipessoal) ou 2+ sócios
• Tributação em IRC (taxa geral 21%, taxa reduzida PME 17% até 50.000€)

Sociedade Unipessoal por Quotas

Idêntica à Lda. mas com um único sócio. Opção comum para freelancers e consultores que querem separar o património pessoal do profissional. Permite tributação em IRC, geralmente mais vantajosa que IRS Categoria B para rendimentos acima de 45.000€/ano.

Sociedade Anónima (SA)

Capital social mínimo de 50.000€. ROC obrigatório a partir de determinados limiares. Adequada para empresas com planos de abertura de capital ou investimento externo.

ENI — Empresário em Nome Individual

Não há separação entre o património pessoal e o profissional — responsabilidade ilimitada. Tributação em IRS Categoria B. Recomendado apenas para actividades de baixo risco e baixa facturação.

Custos de Constituição de Empresa em Portugal (2026)

Via Online (ePortugal) — mais económica

• Certificado de Admissibilidade de Firma: 75€
• Registo online da sociedade: 180€
• Total mínimo: ~255€ + capital social · Prazo: 2-5 dias úteis

Via Empresa na Hora — mais rápida

• Constituição presencial: 360€ (firma pré-aprovada) ou 460€ (sem firma aprovada)
• Total: 360-460€ + capital social · Prazo: no próprio dia

Via Notário — mais flexível

• Certidão + escritura + registo: 575-875€ conforme complexidade
• Prazo: 1-3 semanas

Custos Recorrentes Após Abertura

• Contabilidade certificada: a partir de 150€/mês
• Segurança Social do gerente: mínimo 20% sobre remuneração
• IVA (caso aplicável): trimestral ou mensal

Passo a Passo — Como Abrir Empresa em Portugal em 2026

Passo 1 — Escolher o nome e verificar disponibilidade

Aceda ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC) e verifique disponibilidade. Pode escolher um nome pré-aprovado (gratuito) ou submeter um Certificado de Admissibilidade de Firma (75€, prazo de 5 dias).

Passo 2 — Definir o pacto social

O pacto social define sócios, quotas, capital social, objecto social, sede, gerentes e poderes. Para uma Lda. padrão existem modelos pré-aprovados gratuitos.

Passo 3 — Constituir a sociedade

• Online: ePortugal.gov.pt → Empresa Online (~255€, 2-5 dias)
• Presencial: Empresa na Hora (360-460€, mesmo dia)
• Notário: escritura + registo comercial (575-875€, 1-3 semanas)

Passo 4 — Obter o NIPC

O Número de Identificação de Pessoa Colectiva é atribuído automaticamente no acto de constituição — é o NIF da empresa.

Passo 5 — Iniciar actividade nas Finanças

Nos 15 dias seguintes, o Contabilista Certificado submete a declaração de início de actividade no Portal das Finanças. Define-se o CAE, enquadramento IVA e volume de negócios estimado.

Passo 6 — Inscrição na Segurança Social

A empresa inscreve-se como entidade empregadora (mesmo sem trabalhadores). O gerente/sócio-gerente com remuneração inscreve-se como trabalhador.

Passo 7 — Abrir conta bancária empresarial

Necessária para depositar o capital social e para as operações correntes. Documentos: acta de constituição, NIPC, CC dos gerentes. Prazo: 1-5 dias.

Passo 8 — Contratar Contabilista Certificado

Obrigatório por lei para todas as sociedades desde o início de actividade. Todas as sociedades têm obrigações declarativas mensais e anuais mesmo sem actividade.

Obrigações Fiscais no Primeiro Ano de Actividade

Mensais

• SAF-T: envio mensal do ficheiro de facturação à AT (dia 25)
• IVA mensal: declaração e pagamento até dia 20 (regime mensal)
• Retenções na fonte: IRS/IRC retido (dia 20)
• Segurança Social: declaração e pagamento (dia 10 e 20)

Trimestrais

• IVA trimestral: para empresas com facturação inferior a 650.000€/ano
• Pagamentos por conta IRC: julho, setembro e dezembro

Anuais

• IES: até 15 de julho
• Modelo 22 (IRC): até maio do ano seguinte
• Aprovação de contas: assembleia geral até 31 de março

IVA, CAE e Benefícios Fiscais

Isenção de IVA — Artigo 53.º CIVA

Empresas com volume de negócios anual inferior a 14.500€ podem optar pela isenção de IVA. Vantagem: menos burocracia. Para a maioria das empresas em crescimento, o regime normal é mais vantajoso a médio prazo.

Taxa de IRC em 2026

• Taxa geral: 21% · Taxa reduzida PME (primeiros 50.000€): 17%
• Derrama municipal: até 1,5% (varia por município)

Benefícios Fiscais para Novas Empresas

• RFAI: dedução de 25-45% do investimento
• SIFIDE II: crédito fiscal de 32,5% em despesas de I&D
• ICE: incentivo à capitalização de empresas

Perguntas Frequentes — Abrir Empresa em Portugal

Qual o capital social mínimo para abrir uma empresa em Portugal?

Para uma Lda. ou Unipessoal, o mínimo legal é 1€. Na prática recomenda-se 1.000€ a 5.000€ para credibilidade comercial e para cobrir despesas iniciais.

Quanto tempo demora a abrir uma empresa em Portugal?

Empresa na Hora: mesmo dia. Empresa Online: 2-5 dias úteis. Via notário: 1-3 semanas. A estes prazos acrescem os 15 dias para início de actividade.

É obrigatório ter contabilista para uma empresa em Portugal?

Sim. Todas as sociedades são obrigadas por lei a ter um Contabilista Certificado inscrito na OCC, mesmo que a empresa não tenha actividade.

Qual a diferença entre Lda. e Unipessoal por Quotas?

A Unipessoal tem exactamente um sócio, a Lda. tem dois ou mais. Em termos fiscais e legais o funcionamento é idêntico.