Em 2026, a TSU do regime geral mantém-se em 34,75% (23,75% da empresa + 11% do trabalhador), os gerentes contribuem sobre uma base mínima de 1 IAS (€537,13) e os independentes pagam 21,4% com declaração trimestral. A grande novidade é o DL 127/2025: pagamento até dia 25 e fim da DMR.

A Segurança Social é, a par do IVA e do IRC, uma das obrigações mais sensíveis na vida de uma empresa: os valores são mensais, os prazos são curtos e os atrasos bloqueiam certidões e apoios. Este guia resume as regras em vigor em 2026 para empresas, gerentes e trabalhadores independentes, com base no Código dos Regimes Contributivos (Lei n.º 110/2009) e na legislação publicada no final de 2025.

O que muda na Segurança Social em 2026?

Três alterações relevantes entraram em vigor a 1 de janeiro de 2026:

• Novo IAS: €537,13, fixado pela Portaria n.º 480-A/2025/1, de 30 de dezembro — mais 2,8% do que os €522,50 de 2025.
• Novo ciclo contributivo: o Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, substitui a Declaração Mensal de Remunerações (DMR) por um apuramento automático da Segurança Social e alarga o prazo de pagamento até ao dia 25. A adesão é faseada em 2026 e obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2027.
• Prémios de produtividade: o artigo 96.º do Orçamento do Estado para 2026 (Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro) exclui da base contributiva os prémios de produtividade, participações nos lucros e gratificações de balanço pagos em 2026, até 6% da retribuição base anual, desde que a empresa pratique aumentos salariais elegíveis de pelo menos 4,6%.

As taxas contributivas, essas, não mudaram: o OE2026 manteve os valores de 2025.

Quais são as taxas de TSU em 2026?

A taxa social única (TSU) do regime geral está prevista no artigo 53.º do Código dos Regimes Contributivos. Para os membros de órgãos estatutários (MOE), o artigo 69.º distingue quem exerce funções de gerência ou administração de quem não exerce:

Os gerentes e administradores têm proteção no desemprego desde 2011, o que justifica a taxa plena de 34,75%. Os restantes MOE têm um âmbito de proteção reduzido, sem desemprego, e por isso pagam 29,6%.

Base mínima dos gerentes: nos termos do artigo 66.º do CRC, a remuneração declarada de um gerente não pode ser inferior a 1 IAS — €537,13/mês em 2026 —, salvo exceções legais, como a acumulação com outra atividade já sujeita a contribuições sobre valor igual ou superior a 1 IAS.

O que é o IAS e o que indexa?

O IAS (Indexante dos Apoios Sociais) é o valor de referência do sistema de Segurança Social. Em 2026 vale €537,13 (Portaria n.º 480-A/2025/1). Na prática empresarial, indexa três valores que importa conhecer:

• Base contributiva mínima dos gerentes: 1 IAS = €537,13/mês;
• Limiar de isenção dos independentes em acumulação: 4 IAS = €2.148,52 de rendimento relevante mensal médio;
• Limiar das entidades contratantes: 6 IAS = €3.222,78 de rendimento anual de serviços do independente.

Como funciona a Segurança Social dos trabalhadores independentes?

Que taxa pagam os independentes?

A taxa geral é de 21,4% (artigo 168.º, n.º 1, do CRC). Os empresários em nome individual (ENI) e os titulares de EIRL pagam 25,2%, taxa que se aplica também aos cônjuges ou unidos de facto que com eles exerçam atividade.

Como se calcula a base de incidência?

O rendimento relevante corresponde a 70% do valor das prestações de serviços e a 20% dos rendimentos de produção e venda de bens (coeficiente que se aplica também às prestações de serviços de hotelaria e similares, restauração e bebidas) (incluindo hotelaria, restauração e bebidas), nos termos do artigo 162.º do CRC. A base mensal é 1/3 do rendimento relevante do trimestre. Na declaração trimestral, o independente pode ainda ajustar a base até 25% para cima ou para baixo, em intervalos de 5% (artigo 151.º-A, n.º 2). Existindo obrigação de contribuir, há sempre uma contribuição mínima de €20/mês, mesmo sem rendimento no trimestre.

Quando se entrega a declaração trimestral?

Até ao último dia de janeiro, abril, julho e outubro, na Segurança Social Direta, reportando os rendimentos dos três meses anteriores. Essa declaração determina as contribuições dos três meses seguintes.

Quem está isento de contribuir?

• Primeiro enquadramento: quem nunca esteve no regime dos independentes só produz efeitos de enquadramento no 1.º dia do 12.º mês posterior ao início de atividade (artigo 145.º, n.º 2) — cerca de 12 meses sem contribuições, mas também sem proteção social nesse período.
• Acumulação com trabalho por conta de outrem (artigo 157.º): a isenção exige, cumulativamente, rendimento relevante mensal médio inferior a 4 IAS (€2.148,52 em 2026), atividades prestadas a entidades distintas e sem relação de grupo, enquadramento noutro regime que cubra todas as eventualidades e salário médio mensal por conta de outrem igual ou superior a 1 IAS (€537,13).

A minha empresa contrata independentes: sou entidade contratante?

É, se no mesmo ano civil beneficiar de mais de 50% do valor total da atividade de um trabalhador independente que tenha rendimento anual de serviços superior a 6 IAS (artigo 140.º do CRC). Nesse caso, a empresa paga 10% se a dependência económica exceder 80%, ou 7% nos restantes casos (artigo 168.º, n.º 9), de uma só vez no ano seguinte, após apuramento oficioso da Segurança Social.

Quando se pagam as contribuições em 2026?

No novo modelo, a Segurança Social apura automaticamente os valores (a "Declaração à segurança social" substitui a DMR) e o empregador valida ou corrige até ao dia 20 do mês seguinte. A comunicação de admissão de trabalhadores passa a fazer-se até ao início da execução do contrato, e a presunção da data de início de funções foi reduzida de 12 para 3 meses.

O que acontece se pagar fora do prazo?

O pagamento fora de prazo constitui contraordenação e faz vencer juros de mora sobre os valores em dívida, com coimas que variam consoante a gravidade e a dimensão da entidade. Tão ou mais penalizador é o efeito colateral: a dívida à Segurança Social impede a emissão de certidão de não dívida, bloqueando o acesso a apoios públicos, incentivos fiscais e concursos. Havendo atraso, o caminho é regularizar de imediato ou pedir um plano prestacional — quanto mais cedo, menor o custo.

Como trata a HVR a Segurança Social na avença?

Nas avenças de contabilidade da HVR (desde €150/mês para micro e pequenas empresas, €300 e €600 para estruturas maiores), o processamento salarial está incluído: cálculo mensal das contribuições, entrega da declaração à Segurança Social (DMR ou novo modelo do DL 127/2025), comunicação de admissões e cessações e controlo dos prazos de pagamento — incluindo a transição para o novo ciclo contributivo, obrigatório em 2027. Para profissionais liberais e independentes (avenças desde €100/mês), tratamos a declaração trimestral, o enquadramento e os pedidos de isenção. Com mais de 25 anos de experiência como contabilista certificado (OCC n.º 64356) e mais de 200 clientes, o Hugo Ribeiro e a equipa da HVR asseguram o controlo rigoroso de todos os prazos.

Perguntas frequentes

Qual é o valor do IAS em 2026?

O IAS de 2026 é de €537,13, fixado pela Portaria n.º 480-A/2025/1, de 30 de dezembro, com efeitos a 1 de janeiro de 2026 — um aumento de 2,8% face aos €522,50 de 2025. Serve de referência à base mínima dos gerentes e aos limiares de isenção dos trabalhadores independentes.

Quanto paga um gerente à Segurança Social em 2026?

Um gerente com funções de gerência contribui à taxa global de 34,75% (23,75% da empresa + 11% do próprio), nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do CRC, sobre uma base mínima de 1 IAS (€537,13/mês em 2026), salvo exceções legais como a acumulação com outra atividade já sujeita a contribuições.

Quando entrego a declaração trimestral de trabalhador independente?

Até ao último dia de janeiro, abril, julho e outubro, na Segurança Social Direta, com os rendimentos dos três meses anteriores (artigos 151.º-A e 152.º do CRC). Os valores declarados determinam as contribuições dos três meses seguintes, à taxa de 21,4%.

Estou isento de Segurança Social no primeiro ano de atividade?

Na prática, sim: quem nunca esteve enquadrado no regime dos independentes só começa a contribuir no 1.º dia do 12.º mês após o início de atividade (artigo 145.º, n.º 2, do CRC). Durante esse período não há proteção social; antecipar o enquadramento é facultativo, através da declaração trimestral.

O que é uma entidade contratante e quanto paga?

É a empresa que beneficia de mais de 50% do valor da atividade anual de um independente com rendimento de serviços superior a 6 IAS (€3.222,78 em 2026). Paga 10% se a dependência económica exceder 80%, ou 7% nos restantes casos, de uma só vez no ano seguinte, após apuramento oficioso da Segurança Social.

Quais são os novos prazos de pagamento com o DL 127/2025?

As entidades empregadoras aderentes ao novo ciclo contributivo pagam entre o dia 1 e o dia 25 do mês seguinte, com base no apuramento automático da Segurança Social, validável até ao dia 20. A adesão é voluntária em 2026 e obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2027; quem não aderiu mantém o prazo clássico de 10 a 20.

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