⚠️ Atualização (junho de 2026): o prazo de entrega do Modelo 22 de IRC de 2026 (relativo ao exercício de 2025) foi prorrogado de 31 de maio para 19 de junho de 2026 — Despacho n.º 68/2026-XXV-SEAF, de 12 de maio —, aplicável a todas as entidades com período de tributação coincidente com o ano civil. O pagamento do IRC eventualmente devido pode também ser efetuado até 19 de junho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
O prazo do Modelo 22 IRC 2026 (exercício 2025) é 19 de junho de 2026. O pagamento do IRC apurado deve ser feito até 31 de Agosto de 2026. A entrega é obrigatória mesmo com prejuízo. Taxa PME: 15% até 50.000€ + 19% acima.
Calendário IRC 2026 completo
| Obrigação IRC | Prazo 2026 | Observações |
|---|---|---|
| Pagamento Especial por Conta (PEC) — 1.ª prestação | 31 de Março 2026 | Opcional se PC > PEC mínimo |
| Pagamentos por Conta (PC) — 1.ª prestação | 31 de Julho 2026 | Empresas com volume de negócios > 500k€ no ano anterior |
| Entrega do Modelo 22 IRC (exercício 2025) | 19 de junho 2026 ⚠️ | Prazo mais próximo — não perder |
| Pagamento do IRC liquidado | 31 de Agosto 2026 | Se existir imposto a pagar após deduções |
| Pagamentos por Conta (PC) — 2.ª prestação | 30 de Setembro 2026 | — |
| PEC — 2.ª prestação (regime especial) | 31 de Outubro 2026 | Só empresas com exercício diferente do ano civil |
| Pagamentos por Conta (PC) — 3.ª prestação | 15 de Dezembro 2026 | — |
O prazo mais urgente para a maioria das empresas é 19 de junho de 2026 — a entrega do Modelo 22. Perder este prazo resulta em coima imediata.
Taxas de IRC 2026
As taxas de IRC aplicáveis ao exercício de 2025 (declaradas em 2026) são:
| Tipo de entidade | Matéria colectável | Taxa IRC |
|---|---|---|
| PME (facturação ≤ 50M€, < 250 trabalhadores) | Primeiros 50.000€ | 15% |
| Regime geral (todas as empresas) | Acima de 50.000€ | 19% |
| Startup — 1.º ano de actividade | Totalidade da matéria colectável | 12,5% |
| Startup — 2.º ano de actividade | Totalidade da matéria colectável | 12,5% |
| Entidades não residentes sem estabelecimento estável | Rendimentos de fonte portuguesa | 25% |
A taxa de 15% para PMEs aplica-se cumulativamente com a taxa geral: os primeiros 50.000€ de lucro tributável são tributados a 15%; o excedente é tributado a 19%.
Para mais detalhe sobre as taxas e benefícios fiscais IRC: IRC para PMEs: taxa, benefícios fiscais e como optimizar →
O que é o PEC (Pagamento Especial por Conta)
O PEC é um pagamento antecipado de IRC efectuado pelas empresas, calculado com base no volume de negócios do exercício anterior. Serve como garantia antecipada de receita fiscal para o Estado.
Fórmula do PEC:
- 1% do volume de negócios do exercício anterior, com um mínimo de €850 e um máximo de €70.000 (€70.000 nos primeiros 500k€ + 20% do excedente)
- Do valor calculado, deduzem-se os pagamentos por conta já efectuados no exercício anterior
O PEC é deduzido ao IRC final apurado no Modelo 22. Se após a entrega do Modelo 22 o PEC exceder o IRC liquidado, o excedente pode ser reembolsado ou reportado para exercícios seguintes.
Empresas em situação de prejuízo recorrente ou com IRC muito reduzido podem estar isentas de PEC. O contabilista deve analisar cada caso.
Pagamentos por Conta (PC)
Os Pagamentos por Conta são prestações antecipadas de IRC obrigatórias para empresas cujo volume de negócios no exercício anterior tenha sido superior a 500.000€.
São efectuados em 3 prestações: Julho, Setembro e Dezembro (em 2026: 31 Julho, 30 Setembro e 15 Dezembro).
Cada prestação corresponde a aproximadamente 1/3 do IRC liquidado no exercício anterior (com ajustes). Os PC são deduzidos ao IRC final do Modelo 22, tal como o PEC.
PMEs com volume de negócios inferior a 500k€ não estão sujeitas a PC — apenas ao PEC.
Como preencher o Modelo 22: passo a passo
- Aceder ao Portal das Finanças com as credenciais da empresa (NIF + senha ou CMD). Navegar até Empresas → Declarações → IRC → Modelo 22.
- Seleccionar o exercício 2025.
- Quadro 07 — Lucro tributável: Ponto de partida é o resultado contabilístico (lucro ou prejuízo antes de impostos). Efectuam-se as correcções previstas no CIRC: acréscimos (gastos não aceites fiscalmente, como certas multas e provisões não dedutíveis) e deduções (rendimentos já tributados, benefícios fiscais como RFAI ou SIFIDE).
- Quadro 09 — Matéria colectável: Após as correcções do Q07, deduzem-se os prejuízos fiscais de exercícios anteriores (até 70% da matéria colectável, com reporte até 12 anos).
- Quadro 10 — Colecta de IRC: Aplica-se a taxa de IRC à matéria colectável (15% + 19% para PMEs conforme escalões). Deduzem-se benefícios fiscais à colecta (RFAI, SIFIDE, créditos por dupla tributação internacional).
- Quadro 12 — IRC a pagar ou a recuperar: Da colecta deduzem-se os pagamentos por conta (PC) e o PEC efectuados. O resultado é o IRC a pagar (até 31 Agosto) ou a recuperar (pedido de reembolso).
- Validar e submeter antes de 19 de junho de 2026.
O Modelo 22 deve ser preparado pelo contabilista certificado da empresa, com base na contabilidade organizada e nas demonstrações financeiras do exercício. A declaração é assinada electronicamente pelo CC com a sua credencial OCC.
Penalizações por atraso ou omissão
| Infracção | Coima (empresa) |
|---|---|
| Entrega fora do prazo (negligência) | €400 a €22.500 |
| Entrega fora do prazo (dolo) | €800 a €45.000 |
| Omissão (não entrega) | Liquidação oficiosa + coima máxima |
| Pagamento tardio do IRC | Juros compensatórios 4%/ano + juros de mora |
Em caso de regularização espontânea antes de qualquer notificação da AT, as coimas podem ser reduzidas em 50% a 75%, dependendo do momento em que ocorre a regularização.
A entrega com atraso mas antes da liquidação é sempre preferível à não entrega — a AT pode liquidar officiosamente com base em estimativas que não reflectem a realidade da empresa.
Diferença entre PEC, PC e PA — os três pagamentos antecipados de IRC
Muitos empresários confundem PEC, PC e PA. São três regimes distintos com lógicas diferentes:
| Pagamento | Quem paga | Quando | Como se calcula |
|---|---|---|---|
| PEC — Pagamento Especial por Conta | Todas as empresas (exceto isentas) | 31 Março | 1% do volume de negócios do ano anterior, mín. €850, máx. €70.000 |
| PC — Pagamentos por Conta | Empresas com VN > 500.000€ | 31 Jul / 30 Set / 15 Dez | ~1/3 do IRC liquidado do ano anterior, em três prestações |
| PA — Pagamento Adicional por Conta | Empresas com lucro tributável > 1,5M€ | Mesmas datas que PC | Derrama estadual antecipada, 3% a 9% sobre o excedente |
Todos os pagamentos antecipados (PEC + PC + PA) são deduzidos ao IRC final apurado no Modelo 22. Se exceder o IRC liquidado, a diferença é reportável ou reembolsável (PEC excedente reporta até 6 anos).
O que mudou no Modelo 22 em 2026
Para o exercício de 2025 (declarado em 2026), as principais alterações estruturais foram:
- Manutenção da taxa PME 15% sobre os primeiros 50.000€ de matéria colectável e 19% acima — sem alterações face a 2025.
- Reforço do regime ICE — Incentivo à Capitalização de Empresas: dedução de 4,5% sobre o aumento líquido dos capitais próprios elegíveis do exercício e dos 6 anos anteriores (artigo 41.º-A CIRC).
- Taxa reduzida 12,5% startups mantida para o 1.º e 2.º ano de actividade, com requisitos de elegibilidade reforçados.
- Reporte de prejuízos: 70% da matéria colectável (regra geral) ou 100% para PMEs qualificadas, reportável até 12 exercícios seguintes.
- Mais-valias com participações qualificadas (≥10% capital, ≥1 ano): exclusão de tributação em 50% nas operações elegíveis.
- Quadros 07 e 12 do formulário: ajustamentos menores para acomodar os novos códigos do ICE e do regime de mais-valias.
Para análise detalhada do ICE: ICE — Incentivo à Capitalização de Empresas 2026 →
Perguntas frequentes sobre o Modelo 22 IRC 2026
Qual o prazo do Modelo 22 em 2026?
O Modelo 22 IRC referente ao exercício de 2025 deve ser entregue até 19 de junho de 2026.
Quando se paga o IRC liquidado?
O IRC apurado no Modelo 22 (após dedução de PC e PEC) deve ser pago até 31 de Agosto de 2026.
O que é o PEC do IRC?
O Pagamento Especial por Conta é uma antecipação de IRC calculada sobre o volume de negócios do ano anterior (mínimo €850, máximo €70.000). É pago em Março e deduzido ao IRC final.
Qual a taxa de IRC para PMEs em 2026?
PMEs pagam 15% sobre os primeiros 50.000€ de lucro tributável e 19% sobre o excedente. Startups no 1.º e 2.º ano beneficiam de 12,5%.
O que acontece se não entregar o Modelo 22 a tempo?
Coima de €400 a €22.500 para empresas, acrescida de juros compensatórios (4%/ano) sobre o IRC em dívida. A AT pode ainda proceder à liquidação oficiosa.
Tenho de entregar o Modelo 22 se a empresa teve prejuízo?
Sim, obrigatoriamente. A entrega do Modelo 22 é devida independentemente do resultado — mesmo com prejuízo ou resultado nulo.
Qual a diferença entre PEC, PC e PA no IRC?
PEC é a antecipação mínima (mín. €850, em Março), obrigatória para quase todas as empresas. PC são três prestações (Jul/Set/Dez) só para empresas com VN superior a 500.000€. PA é a derrama estadual antecipada para empresas com lucros acima de 1,5M€. Os três deduzem-se ao IRC final do Modelo 22.
Como reportar prejuízos fiscais no Modelo 22?
Prejuízos de exercícios anteriores reportam-se no Quadro 09. Limite: 70% da matéria colectável (regra geral) ou 100% para PMEs. Período de reporte: 12 anos.
Posso submeter sem ter o dossier fiscal preparado?
Não é recomendável. O dossier fiscal (art. 130.º CIRC) deve estar completo quando se submete o Modelo 22 — a AT pode notificar para apresentação no prazo de 15 dias após qualquer pedido.
O que mudou no Modelo 22 em 2026 face a 2025?
Taxas PME mantidas (15% / 19%), reforço do ICE (dedução 4,5% capital próprio), startups continuam a 12,5%, e novos códigos no Quadro 07 para o regime de mais-valias com participações qualificadas.
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