ICE — Incentivo à Capitalização de Empresas 2026

O que é o ICE e para que serve?

O ICE permite às empresas deduzir ao lucro tributável um valor equivalente a 4,5% do aumento dos capitais próprios elegíveis ocorrido durante o exercício e os seis exercícios anteriores. Foi criado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2023), substituindo o anterior DLRR (Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos), e veio resolver o tratamento assimétrico entre financiamento por dívida (cujos juros são dedutíveis) e financiamento por capital próprio.

O objectivo do legislador é incentivar a capitalização das empresas portuguesas, reduzindo a dependência histórica do crédito bancário. De acordo com dados do Banco de Portugal, as PMEs portuguesas têm rácios de autonomia financeira significativamente inferiores à média europeia — e o ICE é uma peça dessa resposta.

Quem pode beneficiar do ICE?

Podem aplicar o ICE as sociedades residentes em território português tributadas em IRC que exerçam actividade comercial, industrial ou agrícola. Estão excluídas:

• Instituições de crédito, sociedades financeiras e filiais de instituições bancárias
• Entidades que apliquem as normas contabilísticas de entidades financeiras
• Empresas em dificuldades financeiras nos termos do direito da UE
• Empresas com dívidas fiscais ou à Segurança Social não regularizadas

Não há limite de dimensão: o ICE aplica-se a microempresas, PMEs e grandes empresas.

Que aumentos de capital próprio são elegíveis?

O que se mede é o aumento líquido dos capitais próprios ao longo do tempo. Distribuições de dividendos, reduções de capital ou anulações de prestações suplementares reduzem o valor elegível.

Como calcular o ICE na prática

Fórmula: Dedução ICE = Aumento líquido acumulado dos capitais próprios elegíveis × 4,5%

O aumento líquido considera o exercício em curso e os seis exercícios anteriores — o benefício é cumulativo no tempo.

Exemplo 1 — Aumento de capital em dinheiro

PME faz em 2025 um aumento de capital de 100.000€ em dinheiro por entrada dos sócios:

• Dedução anual: 100.000€ × 4,5% = 4.500€/ano
• Benefício ao longo de 7 anos: 31.500€ de dedução total
• Poupança fiscal (taxa 19%): 5.985€

Exemplo 2 — Conversão de suprimentos

Sociedade com 200.000€ de suprimentos converte-os em capital em 2025:

• Dedução anual: 200.000€ × 4,5% = 9.000€/ano
• Poupança fiscal ao longo de 7 anos (taxa 19%): 11.970€

Exemplo 3 — Retenção de lucros

Empresa gera 150.000€ de lucro em 2025 e os sócios decidem não distribuir, transferindo para reservas:

• Dedução anual: 150.000€ × 4,5% = 6.750€/ano

Limites e regras especiais

A dedução ICE não pode exceder, em cada exercício, o maior dos dois valores seguintes:

1. 4.000.000€ (limite absoluto)
2. 30% do EBITDA fiscal do exercício (lucro antes de juros, impostos, depreciações e amortizações, ajustado para efeitos fiscais)

Na maioria das PMEs, o limite dos 30% do EBITDA é o relevante. Numa empresa com EBITDA fiscal de 50.000€, a dedução máxima é de 15.000€ nesse exercício.

O valor não deduzido por excesso pode ser reportado para os cinco exercícios seguintes.

Regra anti-abuso (art. 41.º-A, n.º 6): se os capitais aumentados forem retirados da empresa nos três anos seguintes (por distribuição, redução de capital ou operação equivalente), a dedução é revertida com juros compensatórios.

O que mudou no ICE em 2026

A Lei do Orçamento do Estado para 2026 (Lei n.º 73-A/2025, de 30 de Dezembro) manteve o ICE sem alterações estruturais. A taxa continua em 4,5%, os limites mantêm-se e o regime aplica-se aos mesmos exercícios. O que mudou, indirectamente, foi a taxa geral de IRC: de 20% em 2025 para 19% em 2026, tornando a poupança nominal do ICE ligeiramente inferior, mas a mecânica é idêntica.

Para PMEs que beneficiem da taxa reduzida de 15% nos primeiros 50.000€ de matéria colectável, o cálculo da poupança fiscal deve considerar a taxa marginal efectiva.

Perguntas frequentes sobre o ICE 2026

O que é o ICE?

O ICE é um benefício fiscal em IRC que permite deduzir ao lucro tributável 4,5% do aumento dos capitais próprios elegíveis. Está regulado no artigo 41.º-A do Código do IRC.

Como funciona o ICE no IRC?

Dedução ao lucro tributável de 4,5% do aumento dos capitais próprios elegíveis do exercício e dos 6 anos anteriores. Limitado ao maior entre 4M€ e 30% do EBITDA fiscal.

Qual o limite máximo da dedução ICE?

O maior entre 4.000.000€ ou 30% do EBITDA fiscal. O excesso é reportável por 5 exercícios.

O ICE é compatível com outros benefícios como SIFIDE?

Sim. O ICE é compatível com o SIFIDE, RFAI, benefícios à valorização salarial e outras majorações em IRC. A regra de não cumulação só se aplica dentro do mesmo gasto ou operação.