Perguntas frequentes

Quanto se pode pagar por km em viatura própria sem IRS?

Até 0,40 €/km, o valor fixado para a função pública (Portaria n.º 1553-D/2008). Acima desse limite, o excedente é rendimento do trabalhador sujeito a IRS (art. 2.º, n.º 3, alínea d), do CIRS).

Quais as taxas de tributação autónoma das viaturas da empresa?

Nas ligeiras de passageiros a combustão: 8% abaixo de 37.500 €, 25% entre 37.500 € e 45.000 € e 32% a partir de 45.000 € (art. 88.º, n.º 3, do CIRC). As híbridas plug-in que cumpram os requisitos e as viaturas a GNV pagam 2,5%, 7,5% ou 15% (n.º 18). As 100% elétricas só pagam 10% se o custo de aquisição exceder 62.500 € (n.º 20). Com prejuízo fiscal, as taxas sobem 10 pontos percentuais (n.º 14).

O km pago em viatura própria tem tributação autónoma?

Sim. A compensação por deslocações em viatura própria do trabalhador paga tributação autónoma de 5%, salvo se for faturada a clientes ou na parte tributada em IRS, ou seja, o que exceder 0,40 €/km (art. 88.º, n.º 9, do CIRC).

O uso pessoal da viatura da empresa é tributado?

Sim, quando existe acordo escrito que atribua a viatura ao trabalhador ou gerente. Para IRS, o rendimento em espécie é de 0,75% do valor de mercado da viatura a 1 de janeiro (custo de aquisição deduzido do coeficiente de desvalorização da Portaria n.º 383/2003) por cada mês de utilização (art. 24.º, n.ºs 5 e 7, do CIRS); para a Segurança Social, a base é 0,75% do custo de aquisição por mês (art. 46.º-A do Código Contributivo). Em contrapartida, os encargos com essa viatura deixam de ter tributação autónoma (art. 88.º, n.º 6, alínea b), do CIRC).

Quando compensa usar viatura própria em vez de viatura da empresa?

Depende dos quilómetros, do valor e da motorização da viatura e do uso pessoal. Com poucos quilómetros, o reembolso ao km costuma sair mais barato; com muitos quilómetros e viatura elétrica, a viatura da empresa tende a compensar. O simulador compara os dois cenários.