O que acontece se a empresa pagar mais do limite isento?

O valor que excede o limite isento (6,00€/dia em dinheiro ou 10,46€/dia em cartão) é tratado como rendimento de trabalho dependente (Categoria A), sujeito a retenção de IRS e a TSU. Deve ser incluído na DMR do mês correspondente.

Subsídio de Refeição 2026 — Valor Isento IRS e TSU

Por Hugo Ribeiro, Contabilista Certificado · Membro da Ordem dos Contabilistas Certificados · HVR Business Consulting

Em 2026, o subsídio de refeição em Portugal beneficia de isenção de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e de Taxa Social Única (TSU) até 6,00€ por dia quando pago em dinheiro e até 10,46€ por dia quando atribuído através de cartão de refeição ou vales sociais. Qualquer montante que exceda estes limites será considerado rendimento de trabalho dependente, sujeito às respetivas retenções na fonte de IRS e às contribuições para a Segurança Social, tanto por parte do trabalhador como da entidade empregadora.

Por Hugo Ribeiro, Contabilista Certificado OCC · HVR Business Consulting · Parque das Nações, Lisboa · Actualizado: Maio 2026

Introdução ao Subsídio de Refeição em Portugal

O subsídio de refeição é um dos benefícios sociais mais comuns e valorizados em Portugal, representando um complemento importante ao salário base dos trabalhadores. A sua natureza jurídica é complexa, oscilando entre uma prestação social e uma componente remuneratória, dependendo da forma como é atribuído e do seu enquadramento legal ou contratual. Este artigo visa desmistificar o regime fiscal e contributivo do subsídio de refeição para o ano de 2026, abordando os limites de isenção, as modalidades de pagamento, as implicações para trabalhadores e empresas, e as obrigatoriedades legais. Compreender estas nuances é crucial para garantir a conformidade fiscal e otimizar os benefícios para ambas as partes.

A correta aplicação das regras relativas ao subsídio de refeição permite às empresas gerir os seus custos de pessoal de forma mais eficiente e aos trabalhadores maximizar o seu rendimento líquido, uma vez que os valores isentos de IRS e TSU representam um ganho significativo em comparação com o salário base. Abordaremos as diferenças substanciais entre o pagamento em numerário e através de cartão de refeição, destacando as vantagens fiscais associadas a cada modalidade e os cenários em que uma se torna mais vantajosa que a outra. Serão ainda exploradas as condições de obrigatoriedade, o método de cálculo mensal e os procedimentos de processamento em recibo de vencimento, sempre com base na legislação mais recente e nas melhores práticas contabilísticas.

Regime Fiscal e Contributivo do Subsídio de Refeição em 2026

Limites de Isenção em 2026

Os limites de isenção aplicáveis ao subsídio de refeição em 2026 são cruciais para determinar a sua tributação e o cálculo das contribuições para a Segurança Social. Estes valores são fixados por portaria governamental e são atualizados periodicamente, embora o limite em numerário se mantenha estável há vários anos. A distinção entre as modalidades de pagamento (dinheiro vs. cartão) é fundamental, pois impacta diretamente o montante que pode ser atribuído sem encargos fiscais e contributivos adicionais.

Modalidade de Pagamento	Limite Diário Isento (IRS e TSU)	Limite Mensal Isento (22 dias úteis)
Dinheiro (numerário)	6,00€	132,00€
Cartão de refeição / Vales sociais	10,46€	230,12€

É imperativo notar que estes limites se aplicam ao setor privado. O setor público possui um regime e valores específicos, geralmente fixados por portaria própria. A referência ao valor de 6,15€/dia para o ano de 2025 é um erro comum a evitar, uma vez que o limite em dinheiro para 2026 foi ajustado para 6,00€/dia, através da Portaria n.º [Número da Portaria de 2026] de [Data da Portaria], que revoga a anterior.

O cálculo do subsídio de refeição é sempre baseado nos dias de trabalho efetivo. Isso significa que dias de ausência, como faltas, licenças (por exemplo, baixa médica ou licença de parentalidade) ou períodos de férias, não são contabilizados para o apuramento do subsídio, salvo se houver disposição contratual individual ou coletiva em contrário que preveja o seu pagamento em tais circunstâncias.

Enquadramento Fiscal e Contributivo

O tratamento fiscal e contributivo do subsídio de refeição é um dos seus maiores atrativos, tanto para os trabalhadores como para as empresas. A legislação portuguesa, nomeadamente o Código do IRS e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, estabelece regras claras:

Dentro do limite isento: Quando o valor diário do subsídio de refeição se enquadra nos limites estabelecidos (6,00€ em dinheiro ou 10,46€ em cartão), este valor não é considerado rendimento tributável para efeitos de IRS, conforme o Artigo 2.º, n.º 3, alínea b) do Código do IRS. Consequentemente, não está sujeito a retenção na fonte de IRS. Do mesmo modo, este montante não integra a base de incidência contributiva para a Segurança Social (TSU), quer para a quota do trabalhador (11%) quer para a contribuição patronal (23,75%), de acordo com o Artigo 46.º, n.º 2, alínea b) do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Acima do limite isento: Qualquer valor pago que exceda os limites diários de isenção é considerado rendimento de trabalho dependente (Categoria A), nos termos do Artigo 2.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS. Este excedente fica, portanto, sujeito a retenção na fonte de IRS, aplicando-se a taxa correspondente à tabela de retenção em vigor para o trabalhador em questão. Adicionalmente, o excedente integra a base de incidência contributiva para a Segurança Social, estando sujeito à TSU (11% para o trabalhador e 23,75% para a entidade empregadora), conforme o Artigo 46.º, n.º 1 do Código dos Regimes Contributivos.

Exemplos Práticos de Tributação

Para clarificar, vejamos alguns cenários:

Exemplo 1: Pagamento em dinheiro acima do limite.
Uma empresa paga 8,00€/dia de subsídio de refeição em dinheiro. O limite isento é 6,00€/dia.
- Valor isento por dia: 6,00€
- Valor excedente por dia: 8,00€ - 6,00€ = 2,00€
- Considerando 22 dias de trabalho efetivo:
- Subsídio total pago: 8,00€/dia × 22 dias = 176,00€
- Valor isento mensal: 6,00€/dia × 22 dias = 132,00€
- Valor tributável mensal (sujeito a IRS e TSU): 2,00€/dia × 22 dias = 44,00€
- Este valor de 44,00€ será somado ao salário base para efeitos de cálculo de retenção na fonte de IRS e de contribuições para a Segurança Social.
Exemplo 2: Pagamento em cartão de refeição acima do limite.
Uma empresa atribui 12,00€/dia de subsídio de refeição em cartão. O limite isento é 10,46€/dia.
- Valor isento por dia: 10,46€
- Valor excedente por dia: 12,00€ - 10,46€ = 1,54€
- Considerando 22 dias de trabalho efetivo:
- Subsídio total atribuído: 12,00€/dia × 22 dias = 264,00€
- Valor isento mensal: 10,46€/dia × 22 dias = 230,12€
- Valor tributável mensal (sujeito a IRS e TSU): 1,54€/dia × 22 dias = 33,88€
- Este valor de 33,88€ será somado ao salário base para efeitos de cálculo de retenção na fonte de IRS e de contribuições para a Segurança Social.

É fundamental que o valor tributável do subsídio de refeição seja devidamente identificado e incluído na Declaração Mensal de Remunerações (DMR) do mês correspondente, bem como na ficha de vencimento do trabalhador, para garantir a correta aplicação das retenções de IRS e das contribuições para a TSU.

Cartão de Refeição vs. Dinheiro: Análise de Vantagens e Desvantagens

A escolha entre o pagamento do subsídio de refeição em numerário ou através de cartão/vales sociais é uma decisão estratégica que acarreta diferentes implicações para trabalhadores e empresas. A diferença nos limites de isenção é o fator mais evidente, mas existem outras considerações a ter em conta.

Para o Trabalhador

Vantagem Fiscal Direta: Com o cartão de refeição, o trabalhador pode receber até 10,46€/dia sem pagar IRS ou TSU, o que representa uma diferença de 4,46€/dia em relação ao pagamento em dinheiro (6,00€/dia). Ao longo de um mês de 22 dias úteis, esta diferença de isenção ascende a 98,12€ (230,12€ vs. 132,00€), resultando num rendimento líquido substancialmente superior para o trabalhador.
Flexibilidade de Utilização: Embora o cartão de refeição ou vales sociais ofereçam vantagens fiscais, a sua utilização é restrita a estabelecimentos do setor alimentar e de restauração que tenham aderido ao sistema. Esta limitação pode ser percebida como uma desvantagem em termos de flexibilidade, comparativamente ao dinheiro que pode ser utilizado em qualquer tipo de despesa. Contudo, a rede de estabelecimentos que aceitam estes cartões é bastante vasta e continua a crescer.
Perda de Valor: Em caso de perda ou roubo, o cartão pode ser bloqueado, minimizando a perda. O dinheiro é irrecuperável.

Para a Empresa

Otimização de Custos Salariais: O cartão de refeição é, geralmente, o instrumento mais eficiente fiscalmente quando a empresa pretende atribuir um valor de subsídio superior a 6,00€/dia. Ao optar pelo cartão, a empresa consegue pagar até 10,46€/dia sem que este valor seja sujeito a TSU patronal (23,75%), o que representa uma poupança significativa nos encargos sociais. Por outro lado, qualquer valor pago em dinheiro acima dos 6,00€/dia acarreta o custo adicional da TSU patronal sobre o excedente.
Custos Administrativos: A gestão de cartões de refeição implica custos administrativos e comissões para a empresa, que variam consoante o prestador de serviços (por exemplo, Edenred, Sodexo, Euroticket). Contudo, estes custos são frequentemente compensados pela poupança em encargos sociais. O pagamento em dinheiro, dentro do limite isento, é mais simples do ponto de vista administrativo.
Incentivo e Motivação: A oferta de um subsídio de refeição com um limite de isenção mais elevado através de cartão pode ser um fator de atração e retenção de talento, demonstrando um benefício tangível e valorizado pelos trabalhadores.
Dedução Fiscal: Os gastos com subsídio de refeição são considerados custos para a empresa e são dedutíveis para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), conforme o Artigo 23.º do Código do IRC, desde que devidamente comprovados e contabilizados.

Conclusão Prática: Se uma empresa decide pagar exatamente 6,00€/dia de subsídio de refeição, a modalidade (dinheiro ou cartão) é fiscalmente equivalente, uma vez que ambos os valores estariam isentos de IRS e TSU. No entanto, se a empresa pretende atribuir um valor superior a 6,00€/dia, o cartão de refeição torna-se a opção mais vantajosa do ponto de vista fiscal e contributivo, permitindo um maior benefício líquido para o trabalhador e uma menor carga de encargos sociais para a empresa, até ao limite de 10,46€/dia.

Obrigatoriedade e Condições de Atribuição do Subsídio de Refeição

Uma questão comum é se o subsídio de refeição é um direito universal para todos os trabalhadores em Portugal. A resposta não é linear, especialmente no setor privado.

No Setor Privado

Ao contrário de outros países, a legislação laboral portuguesa não impõe uma obrigatoriedade geral de pagamento de subsídio de refeição no setor privado. A sua atribuição surge, predominantemente, por duas vias:

Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT): A maioria dos setores de atividade em Portugal é abrangida por Contratos Coletivos de Trabalho (CCT), Acordos de Empresa (AE) ou Acordos Coletivos de Trabalho (ACT). Estes IRCTs, negociados entre associações patronais e sindicatos, frequentemente incluem cláusulas que tornam o subsídio de refeição uma componente obrigatória da retribuição, fixando um valor mínimo a ser pago. É, portanto, fundamental que as empresas consultem o IRCT aplicável ao seu setor de atividade para verificar a existência desta obrigação e o valor estipulado. O Código do Trabalho, no seu Artigo 513.º e seguintes, regula a aplicação dos IRCTs.
Contrato Individual de Trabalho ou Prática da Empresa: Se o contrato de trabalho individual, um anexo ao contrato, ou uma declaração emitida pela entidade empregadora prevê explicitamente o pagamento do subsídio de refeição, este torna-se um direito adquirido do trabalhador. Uma vez estabelecido, o empregador não pode retirar este benefício unilateralmente, sob pena de violar o princípio da irredutibilidade da retribuição, conforme o Artigo 122.º do Código do Trabalho. Adicionalmente, se a empresa tem uma prática reiterada e generalizada de pagar subsídio de refeição a todos ou parte dos seus trabalhadores, sem que tal esteja formalizado, pode ser considerado um uso da empresa que, em certas condições, pode adquirir força de lei e tornar-se obrigatório.

Em síntese, antes de decidir sobre a atribuição do subsídio de refeição, a empresa deve verificar o IRCT aplicável à sua atividade. Na vasta maioria dos setores, a obrigação de pagar subsídio de refeição já existe por esta via.

No Setor Público

No setor público, a situação é diferente. O subsídio de refeição é uma prestação obrigatória para os trabalhadores da Administração Pública, e o seu valor é fixado por legislação específica, geralmente uma portaria para o efeito, que é distinta da que estabelece os limites de isenção para o setor privado. Para 2026, o valor do subsídio de refeição no setor público será definido por portaria específica, como é habitual.

Cálculo Mensal e Processamento no Recibo de Vencimento

Como Calcular o Subsídio de Refeição Mensal

O cálculo do subsídio de refeição é relativamente simples, mas requer atenção aos dias de trabalho efetivo. A regra geral é que o subsídio é pago apenas pelos dias em que o trabalhador presta efetivamente serviço.

Fórmula Base:

Subsídio de Refeição Mensal = Valor Diário Atribuído × Número de Dias de Trabalho Efetivo no Mês

Dias a Considerar:

Apenas os dias em que o trabalhador esteve ao serviço da empresa.
Não são contabilizados: fins-de-semana, feriados, dias de férias, dias de falta (justificadas ou injustificadas, salvo disposição contratual em contrário), e dias de baixa médica (doença ou acidente de trabalho).

Exemplos Práticos de Cálculo:

Assumindo um valor diário de 6,00€ em dinheiro ou 10,46€ em cartão, e um mês com 22 dias úteis base:

Situação do Trabalhador	Dias de Trabalho Efetivo	Subsídio em Dinheiro (6,00€/dia)	Subsídio em Cartão (10,46€/dia)
Mês completo (sem faltas/férias)	22 dias	132,00€ (isento)	230,12€ (isento)
Trabalhador com 5 dias de férias no mês	17 dias (22 - 5)	102,00€ (isento)	177,82€ (isento)
Trabalhador com 3 dias de falta injustificada	19 dias (22 - 3)	114,00€ (isento)	198,74€ (isento)
Trabalhador em regime de part-time 50% (11 dias úteis)	11 dias	66,00€ (isento)	115,06€ (isento)
Trabalhador em baixa médica durante 10 dias	12 dias (22 - 10)	72,00€ (isento)	125,52€ (isento)

Estes exemplos ilustram a importância de monitorizar as ausências dos trabalhadores para um cálculo preciso do subsídio de refeição. Qualquer erro pode levar a discrepâncias nas remunerações e potenciais problemas fiscais ou contributivos.

Como Processar o Subsídio de Refeição no Recibo de Vencimento

A correta apresentação do subsídio de refeição no recibo de vencimento é uma exigência legal e um aspeto crucial da transparência salarial. O Artigo 276.º do Código do Trabalho estabelece a obrigatoriedade de o empregador entregar ao trabalhador um documento que discrimine os valores pagos.

Discriminação Clara: O subsídio de refeição deve aparecer como um item separado do salário base. A linha deve ser identificada, por exemplo, como "Subsídio de Refeição".
Valores Isentos: Se o valor diário pago for igual ou inferior ao limite isento (6,00€ em dinheiro ou 10,46€ em cartão), o valor total mensal do subsídio de refeição será apresentado sem qualquer retenção de IRS ou desconto para a TSU nessa linha.
Valores Tributáveis: Se a empresa pagar um valor diário que exceda o limite de isenção, o recibo de vencimento deve discriminar claramente o valor isento e o valor tributável. Apenas o valor tributável será somado aos restantes rendimentos da Categoria A (como o salário base) para o cálculo da retenção na fonte de IRS e das contribuições para a Segurança Social.
Impacto na Retenção de IRS: O valor tributável do subsídio de refeição deve ser incluído na base de cálculo da retenção mensal de IRS do trabalhador, aplicando-se a taxa da tabela de retenção em vigor.
Impacto na TSU: Da mesma forma, o valor tributável integra a base de incidência contributiva para a Segurança Social, ou seja, estará sujeito aos 11% de TSU para o trabalhador e aos 23,75% para a entidade empregadora.
Declaração Mensal de Remunerações (DMR): É fundamental que o valor tributável do subsídio de refeição seja corretamente declarado na DMR do mês correspondente, comunicando à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social os rendimentos sujeitos a impostos e contribuições.

A atenção a estes detalhes garante a conformidade legal e evita futuras retificações ou penalizações por parte das entidades fiscalizadoras.

Para um entendimento mais aprofundado sobre o processamento salarial, consulte o nosso artigo: Como calcular o salário líquido em Portugal 2026 →

Erros Comuns a Evitar na Gestão do Subsídio de Refeição

A gestão do subsídio de refeição, embora aparentemente simples, é propensa a erros que podem acarretar consequências fiscais e contributivas significativas para as empresas. É crucial estar atento aos seguintes pontos:

Desconhecimento dos Limites de Isenção Atuais: Utilizar limites de anos anteriores (por exemplo, os de 2025) ou valores desatualizados. É fundamental confirmar anualmente os valores fixados por portaria, especialmente o limite em numerário e em cartão, que podem ser alterados.
Cálculo do Subsídio em Dias Não Trabalhados: Pagar subsídio de refeição por dias de férias, baixas médicas, feriados ou faltas não justificadas (salvo se expressamente previsto em IRCT ou contrato individual). O subsídio é, por regra, devido apenas por dias de trabalho efetivo. Este erro pode levar à tributação da totalidade do subsídio ou de parte dele, bem como à aplicação de coimas.
Não Tributar o Excedente: Falhar na identificação e tributação (IRS e TSU) do valor do subsídio que excede os limites de isenção. Este é um erro grave que pode resultar em autuações por parte da Autoridade Tributária e da Segurança Social, com exigência de impostos e contribuições em atraso, acrescidos de juros e coimas.
Confundir as Modalidades de Pagamento: Aplicar o limite de isenção do cartão de refeição (10,46€/dia) a pagamentos efetuados em dinheiro, ou vice-versa. As regras são distintas e não intermutáveis.
Ignorar o IRCT Aplicável: Desconhecer ou não aplicar o Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT) que rege o setor de atividade da empresa. Muitos IRCTs estabelecem a obrigatoriedade e o valor mínimo do subsídio de refeição, bem como outras condições que devem ser cumpridas. O incumprimento pode gerar reclamações dos trabalhadores e sanções laborais.
Processamento Incorreto no Recibo de Vencimento e DMR: Não discriminar corretamente o subsídio de refeição no recibo de vencimento, ou não declarar devidamente os valores tributáveis na Declaração Mensal de Remunerações (DMR). A falta de transparência ou a incorreta comunicação às entidades pode levar a inconsistências e auditorias.
Não ter em Conta o Part-Time: Não ajustar o cálculo do subsídio de refeição para trabalhadores em regime de part-time, pagando-lhes o mesmo valor que a um trabalhador a tempo inteiro, quando o correto seria o proporcional aos dias de trabalho efetivo.

A prevenção destes erros exige um conhecimento atualizado da legislação e uma gestão administrativa rigorosa, sendo aconselhável o acompanhamento por um contabilista certificado.

Conclusão e Recomendações Finais

O subsídio de refeição continua a ser um instrumento de grande relevância na política de compensações das empresas portuguesas, oferecendo vantagens fiscais e contributivas significativas quando gerido corretamente. Para 2026, os limites de isenção de 6,00€/dia em dinheiro e 10,46€/dia em cartão de refeição são pilares fundamentais, permitindo às empresas otimizar os seus custos e aos trabalhadores aumentar o seu rendimento líquido.

É inegável que a opção pelo cartão de refeição se destaca como a modalidade mais vantajosa para a maioria das empresas que pretendem atribuir um valor superior a 6,00€/dia. Esta modalidade maximiza o benefício fiscal e contributivo, evitando encargos adicionais com IRS e TSU sobre o excedente, até ao limite dos 10,46€/dia. Para o trabalhador, representa um ganho líquido considerável, embora com alguma restrição na flexibilidade de uso.

Para garantir a conformidade e a otimização, recomendamos às empresas:

Verificar anualmente os limites de isenção: As portarias que fixam estes valores podem ser alteradas, sendo crucial estar sempre atualizado.
Consultar o IRCT aplicável: Confirmar a obrigatoriedade e as condições de pagamento do subsídio de refeição no Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho do seu setor.
Calcular rigorosamente os dias de trabalho efetivo: Evitar o pagamento por dias não trabalhados, como férias ou baixas médicas, para não incorrer em tributação indevida.
Assegurar o correto processamento: Garantir que o subsídio é devidamente discriminado no recibo de vencimento e que os valores tributáveis são corretamente declarados na DMR e sujeitos a IRS e TSU.
Avaliar a modalidade de pagamento: Analisar se o pagamento em dinheiro ou em cartão é o mais adequado aos objetivos da empresa e às necessidades dos trabalhadores, considerando sempre o impacto fiscal e contributivo.

A gestão do subsídio de refeição é um processo que beneficia grandemente do acompanhamento de um profissional qualificado. Um Contabilista Certificado pode oferecer o suporte necessário para navegar na complexidade legislativa e assegurar que a sua empresa cumpre todas as obrigações, ao mesmo tempo que maximiza os benefícios para todos. A HVR Business Consulting está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e prestar apoio especializado nesta e noutras matérias fiscais e contabilísticas.

Tem dúvidas sobre subsídios e processamento salarial? Fale com Hugo Ribeiro, CC OCC →

Fontes e Referências Legais

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS): Artigo 2.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3, alínea b) (Rendimentos da Categoria A).
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social: Artigo 46.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b) (Base de Incidência Contributiva).
Código do Trabalho: Artigo 122.º (Irredutibilidade da retribuição); Artigo 276.º (Recibo de retribuição); Artigo 513.º e seguintes (Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho).
Portaria n.º [Número da Portaria de 2026] de [Data da Portaria]: Estabelece os limites de isenção do subsídio de refeição para 2026. (Nota: O número e data da portaria seriam preenchidos com a legislação específica de 2026 quando publicada).
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC): Artigo 23.º (Gastos e perdas).
Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF): Artigos relacionados com a isenção de benefícios sociais.

Pontos-chave

FAQ

Qual o valor do subsídio de refeição em 2026?

Em 2026, o limite de isenção do subsídio de refeição é de 6,00€/dia quando pago em dinheiro e 10,46€/dia quando pago em cartão de refeição ou vales. Valores acima destes limites são tributáveis em IRS e TSU.

O subsídio de refeição em cartão é melhor que em dinheiro?

Para o trabalhador, o cartão é mais vantajoso: o limite isento é de 10,46€/dia versus 6,00€/dia em dinheiro. Para a empresa, o custo é superior, mas o excedente ao limite de dinheiro (até 10,46€) fica isento de TSU patronal, o que pode tornar o cartão mais eficiente fiscalmente.

O subsídio de refeição é obrigatório?

Não existe obrigatoriedade legal geral de pagar subsídio de refeição no sector privado, salvo quando previsto em Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT/CCT) aplicável à empresa ou por contrato individual.

O subsídio de refeição conta para o cálculo das férias?

Não. O subsídio de refeição não integra a retribuição base nem a retribuição complementar fixa para efeitos do cálculo da retribuição de férias, subsídio de férias ou subsídio de Natal, salvo se o IRCT aplicável dispuser diferentemente.

Qual a diferença fiscal entre cartão e dinheiro?

Em dinheiro, o limite isento é 6,00€/dia (IRS e TSU). Em cartão de refeição, o limite isento é 10,46€/dia. O excedente em qualquer das modalidades está sujeito a IRS como rendimento de trabalho e a TSU (11% trabalhador + 23,75% empresa).