Constituição de Empresas em Portugal
Constituição de Empresas em Portugal
Constituir uma sociedade por quotas ou unipessoal em Portugal custa 220 € pela Empresa Online com pacto de modelo aprovado (art. 27.º, n.º 3.6, do RERN) ou 360 € pela Empresa na Hora. O capital social mínimo é 1 € por quota (art. 219.º, n.º 3, do CSC). A HVR trata do processo completo, da forma jurídica ao registo fiscal.
A HVR Business Consulting trata de todo o processo de constituição da sua empresa em Portugal — da escolha da forma jurídica ao registo fiscal — em 1 a 3 dias úteis. Com contabilidade incluída no primeiro mês.
Formas Jurídicas Disponíveis
A escolha da forma jurídica correcta é o primeiro passo. As opções mais comuns em Portugal:
Sociedade Unipessoal por Quotas (Unipessoal Lda)
- 1 único sócio (pessoa singular ou colectiva)
- Capital mínimo: 1€
- Responsabilidade limitada ao capital social
- Ideal para: freelancers, consultores, micro-empresas
- Custo: 220€ (Empresa Online, pacto de modelo aprovado — art. 27.º, n.º 3.6, do RERN) ou 360€ (Empresa na Hora)
Sociedade por Quotas (Lda)
- 2 a 50 sócios
- Capital mínimo: 1€ (recomendado mínimo 1.000€)
- Responsabilidade limitada ao capital social
- Forma mais comum para PME em Portugal
- Custo: 220€ (Empresa Online, pacto de modelo aprovado — art. 27.º, n.º 3.6, do RERN) ou 360€ (Empresa na Hora)
Sociedade Anónima (SA)
- Mínimo 1 accionista (se capital ≥ 50.000€) ou 5 accionistas
- Capital mínimo: 50.000€
- Adequada para empresas que captam investimento ou pretendem emitir acções
- Custo: a partir de 800€ (escritura notarial + registo)
O que a HVR Trata por Si
O nosso serviço de constituição cobre todas as etapas do processo:
- Assessoria inicial — escolha da forma jurídica, CAE, estrutura fiscal óptima
- Registo comercial — submissão via Empresa Online ou Empresa na Hora
- Abertura de actividade — registo no Portal das Finanças
- Segurança Social — registo da empresa e dos sócios/trabalhadores
- Software de facturação — configuração e comunicação com a AT
- Onboarding contabilístico — configuração da contabilidade desde o dia 1
Para clientes que iniciam contabilidade com a HVR, o serviço de constituição não tem custo adicional.
Comparativo: Lda vs Unipessoal vs SA
| Característica | Unipessoal Lda | Lda | SA |
|---|---|---|---|
| Sócios | 1 único sócio | 2 a 50 sócios | Mín. 5 (ou 1 se capital ≥ 50.000€) |
| Capital social mínimo | 1€ (recomendado 1.000€+) | 1€ (recomendado 1.000€+) | 50.000€ |
| Responsabilidade | Limitada ao capital | Limitada ao capital | Limitada ao capital |
| Forma de capital | Quotas | Quotas | Acções (transmissíveis) |
| Órgãos obrigatórios | Gerência | Gerência | Conselho de Administração + Conselho Fiscal/ROC |
| Auditoria obrigatória | Não (excepto grandes) | Não (excepto grandes) | Sim, ROC obrigatório |
| Ideal para | Freelancers, micro-empresas, holdings unipessoais | PME, parcerias 2-3 sócios | Captação de investimento, M&A, IPO |
| Custo de constituição | 220€ (online, pacto de modelo aprovado — art. 27.º, n.º 3.6, do RERN) / 360€ (presencial) | 220€ (online, pacto de modelo aprovado — art. 27.º, n.º 3.6, do RERN) / 360€ (presencial) | A partir de 800€ (escritura notarial) |
| Restrições | Mesma pessoa só pode ter 1 Unipessoal | — | Sócio com responsabilidade ilimitada (no Conselho de Admin) |
Custos de Constituição em 2026
| Via | Prazo | Custo oficial do Estado | Honorários HVR |
|---|---|---|---|
| Empresa Online (Lda/Unipessoal) | 2-3 dias úteis | 220€ (pacto de modelo aprovado; art. 27.º, n.º 3.6, do RERN) | Incluído no pacote de contabilidade* |
| Empresa na Hora (Lda/Unipessoal) | Imediato (mesmo dia) | 360€ | Incluído no pacote de contabilidade* |
| Escritura notarial (SA / casos especiais) | 5-10 dias úteis | A partir de 800€ | Sob orçamento (estruturas complexas) |
*Para clientes que iniciem contabilidade com a HVR, o serviço de constituição (assessoria, registo, abertura de actividade, Segurança Social) está incluído sem custo adicional.
Apoio a Não Residentes e Investidores Estrangeiros
A HVR tem experiência na constituição de empresas para estrangeiros e não residentes em Portugal, incluindo:
- Obtenção de NIF para não residentes
- Estruturação fiscal para regime IFICI (ex-NHR)
- Abertura de conta bancária empresarial
- Cumprimento de obrigações fiscais iniciais
Checklist de Constituição da Empresa
Tudo o que precisa de decidir e reunir para constituir a empresa em Portugal e deixá-la pronta a faturar. Na página pode marcar cada item e descarregar a checklist em PDF.
1. Decisões iniciais
- Tipo de sociedade — Unipessoal por Quotas (1 sócio) ou Sociedade por Quotas — Lda (2 ou mais sócios).
- Sócios e distribuição de quotas — quem entra e com que percentagem do capital.
- Capital social — o mínimo legal é 1 € por quota; convém um valor que dê credibilidade à atividade.
- Denominação social — 2 a 3 alternativas de nome, por ordem de preferência.
- Objeto social — descrição da atividade que a empresa vai exercer.
- CAE principal e secundários — condicionam licenças e benefícios fiscais.
- Sede social — morada em Portugal: escritório, coworking ou domicílio autorizado.
- Gerência — quem fica gerente e como se obriga a sociedade.
2. Documentos dos sócios e gerentes
- Documento de identificação válido — Cartão de Cidadão ou passaporte.
- NIF português — obrigatório para todos os sócios e gerentes, mesmo não residentes.
- Comprovativo de morada de cada sócio e gerente.
- Sócios não residentes fora da UE/EEE — precisam de representante fiscal para obter o NIF, tratado por terceiros (a HVR não presta representação fiscal).
3. Nome da empresa
- Certificado de Admissibilidade (RNPC) — dispensado se escolher uma firma pré-aprovada da bolsa de nomes.
- Marca e domínio — convém confirmar a marca no INPI e o domínio web antes de fixar o nome.
4. Via de constituição (escolher uma)
- Empresa na Hora — presencial, com pacto de modelo e firma pré-aprovada; fica constituída no próprio dia.
- Empresa Online — pelo portal, com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital; permite pacto próprio.
- Advogado, solicitador ou notário — para pacto personalizado, sócios estrangeiros ou estruturas específicas; honorários faturados à parte.
- Pacto social — pacto de modelo ou redigido à medida.
5. Depois do registo
- Início de atividade na AT — enquadramento em IVA e IRC, antes de começar a faturar.
- Inscrição na Segurança Social da empresa e dos gerentes.
- Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) — declaração obrigatória depois da constituição.
- Contabilista certificado — obrigatório para sociedades, que têm contabilidade organizada.
- Conta bancária da empresa — aberta em nome da sociedade, para realizar o capital social.
- Acessos aos portais — senhas das Finanças e da Segurança Social Direta, e certificado digital se necessário.
6. Enquadramento fiscal e contabilístico
- Regime de IVA — periodicidade mensal ou trimestral, conforme o volume de negócios.
- Clientes noutros países da UE — registo no VIES e enquadramento das operações intracomunitárias, se aplicável.
- Obrigações anuais de IRC — Modelo 22, IES e pagamentos por conta.
- Remuneração dos sócios-gerentes — salário, distribuição de lucros ou ambos.
- Incentivos fiscais — SIFIDE II, ICE ou RFAI, se a atividade e o investimento o permitirem.
Constituir a Sua Empresa com Apoio Especializado
Agende uma reunião gratuita. Analisamos a melhor estrutura para o seu negócio e tratamos de todo o processo de constituição.
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Depois de constituída, a empresa prova quem é com a certidão permanente: preço e como pedir a certidão permanente →
Perguntas Frequentes
Quanto custa constituir uma empresa em Portugal em 2026?
A constituição custa 220€ via Empresa Online com pacto de modelo aprovado (2-3 dias úteis; art. 27.º, n.º 3.6, do RERN) ou 360€ via Empresa na Hora (resultado imediato). Para SA ou estruturas complexas os custos são superiores. Para clientes HVR o apoio ao processo está incluído no pacote de contabilidade.
Qual a diferença entre Lda, Unipessoal e SA?
A Unipessoal Lda tem um único sócio e é ideal para freelancers e micro-empresas. A Lda tem 2 a 50 sócios e é a forma mais comum para PME. A SA requer capital mínimo de 50.000€ e é adequada para empresas que captam investimento externo.
Quanto tempo demora a constituição?
Via Empresa Online: 2-3 dias úteis (220€ com pacto de modelo aprovado — art. 27.º, n.º 3.6, do RERN). Via Empresa na Hora: imediato no mesmo dia (360€). Após o registo, a abertura de actividade nas Finanças e na Segurança Social demora mais 1-2 dias úteis.
A HVR apoia não residentes na constituição de empresa?
Sim. Apoiamos estrangeiros e não residentes em todo o processo: NIF, registo comercial, abertura de actividade, conta bancária e regime IFICI. Contacte-nos para uma proposta.
Que código CAE devo escolher para a minha empresa?
O CAE (Classificação Portuguesa das Actividades Económicas) define a actividade principal da empresa para efeitos fiscais e estatísticos. A escolha incorrecta pode bloquear a obtenção de licenças sectoriais ou benefícios fiscais (SIFIDE, RFAI, IFICI). A HVR aconselha o CAE correcto com base no plano de negócio e prevê CAE secundários se a empresa tiver actividades múltiplas.