A certidão permanente de uma empresa é um código de acesso, emitido pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), que mostra o registo comercial sempre atualizado e substitui a certidão em papel. Em 2026 pede-se online no portal registo.justica.gov.pt e custa 25€ por um ano de validade, 40€ por dois, 60€ por três e 70€ por quatro. Paga-se por referência Multibanco, com 5 dias seguidos para pagar, e o código chega por email depois de o pagamento ser confirmado.
O que é a certidão permanente e para que serve
Em vez de um papel com data, a certidão permanente é um código. Quem o tiver consulta online, 24 horas por dia, os registos da empresa tal como estão nesse momento, incluindo os pedidos de registo ainda pendentes. Se a empresa mudar de sede, de gerência ou de capital durante a validade, a certidão passa a mostrar a alteração sem ser preciso pedir outra.
A apresentação do código substitui a certidão em papel. O código pode ser partilhado com quem precisar: um banco, um cliente, um fornecedor ou uma entidade pública. A certidão de registo comercial pode ser obtida em língua inglesa, o que ajuda com sócios, clientes ou bancos estrangeiros.
Tipos de certidão permanente de empresa
No portal do IRN há vários tipos, e convém pedir o certo:
- Certidão permanente de registo comercial: os registos da entidade e os pedidos pendentes. É a que normalmente é pedida.
- Certidão permanente de registo comercial e documentos: o mesmo, mais os documentos que serviram de base aos registos (exceto os de prestação de contas).
- Certidão do pacto social / estatutos atualizados: só o último pacto social ou os estatutos.
- Certidão de contas anuais (IES): as prestações de contas da entidade, também disponível em inglês.
- Certidão de inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas: NIPC, firma, sede, CAE, natureza jurídica, objeto, capital e situação (inscrita, dissolvida, extinta).
- Certidão de registo de fundações, para fundações.
Quanto custa a certidão permanente em 2026
O preço depende do tipo e da validade escolhida. Valores publicados pelo IRN:
| Tipo de certidão | 1 ano | 2 anos | 3 anos | 4 anos |
|---|---|---|---|---|
| Registo comercial | 25€ | 40€ | 60€ | 70€ |
| Registo comercial e documentos | 55€ | 88€ | 132€ | 154€ |
| Pacto social / estatutos | 20€ | 35€ | 45€ | 50€ |
Para uma empresa que usa a certidão com frequência, a validade de 4 anos sai a 17,50€ por ano, contra 25€ na de um ano. A consulta com o código é sempre gratuita.
Como pedir a certidão permanente online, passo a passo
- Aceda ao serviço Pedir Certidão Permanente no portal do IRN e escolha o tipo de certidão.
- Preencha o formulário com o nome de quem pede, o NIF ou NIPC de quem pede, o NIPC ou a firma da empresa e o email onde quer receber o código.
- Escolha a validade (1 a 4 anos) e submeta o pedido.
- Pague a referência Multibanco gerada. Tem 5 dias seguidos a contar da submissão.
- Depois de o pagamento ser confirmado, o código de acesso chega por email.
Qualquer pessoa ou empresa pode pedir a certidão permanente de qualquer empresa: não é preciso ser sócio nem gerente. Também é possível fazer o pedido presencialmente, num serviço de registo.
Como consultar a certidão com o código
No serviço Consultar Certidão Permanente, escolha «Consultar Certidão» e introduza o código de acesso. A consulta é gratuita e pode ser repetida sempre que precisar durante a validade.
Se já pediu a certidão mas ainda não recebeu o código, a opção «Consultar pedido de certidão» mostra o estado do pedido a partir do email indicado.
Certidão permanente predial: a versão para imóveis
Muita gente que pesquisa «certidão permanente» procura a de um imóvel, que é outra certidão, pedida ao registo predial. Mostra quem é o proprietário, se há hipotecas, penhoras ou outros encargos, e os pedidos de registo pendentes. É apresentada, por exemplo, na compra e venda de um imóvel.
- Preço: 15€ pedida online, 20€ presencialmente.
- Validade: seis meses, renovável por mais seis.
- Dados necessários: distrito, concelho e freguesia; número da descrição no registo predial ou artigo matricial (o das Finanças, que consta da caderneta predial); natureza do prédio (urbano, rústico ou misto); e a letra ou número da fração, se existir.
- Onde: no portal conservatoria.justica.gov.pt ou num serviço de registo predial.
Tal como a comercial, substitui a certidão em papel perante qualquer entidade pública ou privada (artigo 110.º, n.º 5, do Código do Registo Predial).
Quando é que a empresa vai precisar dela
A certidão permanente é a forma normal de provar quem é a empresa: firma, sede, objeto, capital, quem a obriga. É comum ser pedida na abertura de contas bancárias e em pedidos de crédito, por clientes e fornecedores em contratos, e por entidades públicas em procedimentos e candidaturas. Como o código se partilha, uma certidão com validade longa serve todos esses pedidos sem custos extra.
Depois de uma alteração ao pacto social (sede, gerência, capital, objeto), confirme na certidão que o registo já foi feito antes de enviar o código a terceiros. Na HVR tratamos da constituição de empresas e das alterações ao registo e acompanhamos as obrigações que se seguem, como a IES.
Perguntas frequentes
Quanto custa a certidão permanente de uma empresa em 2026?
A certidão permanente de registo comercial custa 25€ com validade de 1 ano, 40€ para 2 anos, 60€ para 3 anos e 70€ para 4 anos. A de registo e documentos custa entre 55€ e 154€, e a do pacto social entre 20€ e 50€.
Quanto tempo demora a receber o código?
O código é enviado por email depois de o pagamento por referência Multibanco ser confirmado. A referência tem de ser paga em 5 dias seguidos a contar da submissão do pedido.
A consulta da certidão permanente é paga?
Não. Paga-se o pedido; a consulta com o código de acesso é gratuita e pode ser feita as vezes que forem precisas durante a validade.
Posso partilhar o código da certidão permanente?
Sim. O código é entregue a quem fez o pedido e pode ser partilhado sempre que necessário. Quem o tiver consulta a certidão online, e a apresentação do código substitui a certidão em papel.
Qual a diferença entre a certidão permanente comercial e a predial?
A comercial diz respeito a uma empresa (registo comercial) e custa a partir de 25€ por um ano. A predial diz respeito a um imóvel (registo predial), custa 15€ online e é válida por seis meses.