O Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação (IFICI): Enquadramento e Requisitos

O IFICI — incentivo fiscal à investigação científica e inovação — foi criado pelo artigo 263.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro (OE 2024), que aditou o artigo 58.º-A ao EBF, e regulamentado pela Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro. Não é uma reformulação do RNH: quem beneficiou do RNH está expressamente excluído (artigo 58.º-A, n.º 10, do EBF). Este regime visa atrair para Portugal profissionais altamente qualificados, especialmente nas áreas de investigação científica, inovação e tecnologia, oferecendo um regime de tributação simplificado e mais favorável por um período de 10 anos consecutivos.

Quem qualifica como "fundador tech" para o IFICI?

Para beneficiar do IFICI, o contribuinte não pode ter sido residente fiscal em Portugal nos cinco anos anteriores ao ano em que pretende iniciar a sua residência fiscal no país e deve obter rendimentos de uma das atividades consideradas de elevado valor acrescentado ou de natureza científica, artística ou técnica, conforme listado na Portaria n.º 352/2024. Para fundadores e profissionais do setor tecnológico, as categorias mais relevantes que permitem o acesso a este regime incluem:

• Postos de trabalho e membros de órgãos sociais em startups: funções como CEO, CTO, Chief Architect ou Head of Engineering em entidades reconhecidas como startups nos termos da Lei n.º 21/2023, de 25 de maio — reconhecimento pedido no portal gov.pt e atribuído pela Startup Portugal (artigo 58.º-A, n.º 1, alínea f), do EBF). Não existe uma certificação com essa designação.
• Especialistas em TIC e gestores executivos: especialistas em tecnologias de informação e comunicação (código 25 da CPP) e diretores-gerais, gestores executivos e diretores de serviços (códigos 112 e 12), nos termos do Anexo I da Portaria n.º 352/2024/1. Não é exigido mestrado ou doutoramento, mas a entidade empregadora tem de beneficiar do RFAI ou ter CAE do Anexo II da portaria e exportar pelo menos 50% do volume de negócios (artigo 58.º-A, n.º 1, alínea c), do EBF).
• Investigadores em I&D: Indivíduos contratados por entidades elegíveis para realizar atividades de Investigação e Desenvolvimento (I&D), sejam estas universidades, centros de investigação, ou empresas com departamentos dedicados à inovação tecnológica.
• Gestores de Empresas Exportadoras: Profissionais de gestão em empresas que demonstrem ter mais de 50% do seu volume de negócios proveniente de exportações de bens ou serviços. Este critério visa incentivar a internacionalização da economia portuguesa.
• Design de produto industrial ou de equipamento: código 2163.1 da CPP. As profissões criativas e artísticas em geral não constam do Anexo I da Portaria n.º 352/2024/1; programadores e designers digitais só relevam se enquadráveis no código 25 (especialistas em TIC).

É fundamental que tanto a função desempenhada pelo fundador ou early employee quanto a entidade empregadora (ou para a qual se prestam serviços) sejam elegíveis. Ser meramente "founder" não é suficiente: a empresa tem de ter CAE constante do Anexo II da Portaria n.º 352/2024/1 e exportar pelo menos 50% do volume de negócios, ou beneficiar do RFAI, ou estar reconhecida como startup nos termos da Lei n.º 21/2023, ou tratar-se de pessoal de I&D elegível para o SIFIDE (artigo 58.º-A, n.º 1, do EBF). A Portaria n.º 352/2024 detalha os códigos de Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE) e as profissões específicas que se enquadram para efeitos do IFICI, exigindo uma análise rigorosa da elegibilidade individual e da empresa.

Como o IFICI trata os diferentes tipos de rendimento dos fundadores

O IFICI oferece um regime de tributação simplificado, mas é crucial compreender como se aplica a cada tipo de rendimento, distinguindo os rendimentos do trabalho dependente ou independente dos rendimentos de capitais ou mais-valias.

É crucial notar que o IFICI se aplica primariamente aos rendimentos considerados de trabalho dependente (Categoria A) ou independente (Categoria B) obtidos em atividades de elevado valor acrescentado. Rendimentos de capitais (Categoria E, como dividendos) e mais-valias (Categoria G, como a venda de participações sociais) seguem regimes próprios de tributação autónoma, embora o regime especial para startups (art. 43.º-C do EBF) possa trazer benefícios adicionais para estas últimas categorias. A otimização fiscal exige uma análise integrada de todas as fontes de rendimento e dos regimes aplicáveis.

Incentivo fiscal à aquisição de participações sociais de startups (art. 43.º-C do EBF)

Em paralelo e complementar ao IFICI, o incentivo fiscal à aquisição de participações sociais de startups, previsto no artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), representa um benefício fiscal significativo para fundadores e early employees de startups certificadas. Este regime visa incentivar a retenção de talento e a participação no capital de empresas inovadoras.

Condições e Benefícios

Para beneficiar deste regime, a entidade atribuidora tem de ser, no ano anterior à aprovação do plano, startup reconhecida nos termos da Lei n.º 21/2023, de 25 de maio, micro, pequena ou média empresa ou empresa de pequena-média capitalização, ou entidade que desenvolva a sua atividade no âmbito da inovação (artigo 43.º-C, n.os 1 e 2, do EBF). A lei não exige aprovação prévia em assembleia geral.

• Diferimento da Tributação: Um dos maiores benefícios é o diferimento da tributação do ganho gerado pelo exercício das stock options. Ao contrário do regime geral, onde a diferença entre o valor de mercado das ações na data do exercício e o preço de exercício é tributada como rendimento do trabalho (Categoria A ou B) no momento do exercício, o artigo 43.º-C permite que essa tributação seja adiada para o momento da venda efetiva das ações. Isto evita que o colaborador tenha de pagar impostos sobre um ganho potencial antes de ter liquidez para o fazer.
• Consideração em 50% do ganho: verificada a manutenção dos direitos subjacentes aos títulos por um período mínimo de um ano, o ganho é considerado em apenas 50% do seu valor (artigo 43.º-C, n.os 1 e 4, do EBF).
• Tributação a taxa autónoma: o ganho considerado (50% do valor) é tributado à taxa autónoma de 28% do artigo 72.º, n.º 1, alínea f), do CIRS, mantendo a qualificação como rendimento de trabalho dependente (Categoria A) e não como mais-valia. Esta taxa é, em muitos casos, mais favorável do que as taxas progressivas de IRS que se aplicariam no regime geral de rendimentos do trabalho.

Combinação com o IFICI

A combinação do IFICI com o regime do artigo 43.º-C do EBF oferece uma poderosa ferramenta de otimização fiscal. Consideremos um fundador com IFICI que exerce stock options de uma startup elegível:

1. No Exercício: Se as condições do artigo 43.º-C forem cumpridas, o ganho potencial no exercício das stock options não é tributado de imediato. A tributação é diferida.
2. Na Venda: Quando as ações são finalmente vendidas, e se tiverem sido detidas por mais de um ano, apenas 50% do ganho total (diferença entre o preço de venda e o preço de exercício) é tributado. Este valor é então sujeito à taxa autónoma de 28% do artigo 72.º, n.º 1, alínea f), do CIRS, não beneficiando da taxa de 20% do IFICI, mantendo a qualificação como rendimento de trabalho dependente (Categoria A). No entanto, a exclusão de 50% já representa uma poupança significativa.

Exemplo numérico: Suponha que um fundador com IFICI exerce stock options para adquirir 10.000 ações a 0,50€ (strike price), quando o valor de mercado é de 3,00€. O ganho potencial no exercício é de (3,00€ - 0,50€) * 10.000 = 25.000€. Sem o art. 43.º-C, este valor seria tributado a 20% pelo IFICI (5.000€ de IRS). Com o art. 43.º-C, a tributação é diferida. Se o fundador vender as ações dois anos depois por 4,00€, a mais-valia total é (4,00€ - 0,50€) * 10.000 = 35.000€. Devido ao art. 43.º-C, 50% desta mais-valia é excluída: 35.000€ * 50% = 17.500€. O valor tributável é de 17.500€, que será tributado à taxa de 28%: 17.500€ * 28% = 4.900€ de IRS. Neste caso, a poupança é clara, não só no diferimento, mas também na redução do montante final de imposto pago. A otimização ótima exige um planeamento fiscal individualizado e uma compreensão aprofundada das condições de cada regime.

Referências legais: artigo 43.º-C do EBF, aditado pela Lei n.º 21/2023, de 25 de maio, e alterado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro; artigo 72.º, n.º 1, alínea f), do CIRS. Para o reconhecimento como startup, Lei n.º 21/2023, de 25 de maio.

Estrutura Societária e Implicações Fiscais: Empresa Portuguesa vs. Estrangeira

A escolha da estrutura societária para um fundador com IFICI, especialmente quando a startup tem uma presença internacional ou investidores estrangeiros, é uma decisão complexa com profundas implicações fiscais e jurídicas. As opções variam desde a manutenção de uma empresa estrangeira até a criação de uma subsidiária portuguesa ou a migração total da holding para Portugal.

Cenário 1: Manter Empresa Estrangeira + Contratar Fundador como Prestador de Serviços em Portugal

Neste modelo, o fundador estabelece-se como residente fiscal em Portugal e celebra um contrato de prestação de serviços com a empresa estrangeira (e.g., uma US C-Corp ou UK Ltd). O fundador pode operar como empresário em nome individual, faturando os seus serviços à entidade estrangeira: os rendimentos são enquadrados na Categoria B (Rendimentos Empresariais e Profissionais) e podem beneficiar da taxa de 20% do IFICI. Se optar por uma sociedade unipessoal por quotas, os rendimentos passam a ser da sociedade (sujeitos a IRC) e o IFICI só incide sobre o que o fundador dela receber como salário (Categoria A) — os dividendos ficam fora do regime.

• Vantagens: Simplicidade na fase inicial, especialmente se a empresa estrangeira já estiver estabelecida. O fundador beneficia do IFICI.
• Desafios:
  • Preços de Transferência: É crucial garantir que os preços cobrados pelos serviços prestados à empresa estrangeira estão em conformidade com o princípio de plena concorrência (arm's length principle), conforme o artigo 63.º do Código do IRC. A Autoridade Tributária Portuguesa pode questionar valores que não reflitam o que seria cobrado entre entidades independentes.
  • Estabelecimento Estável (Permanent Establishment - PE): Existe o risco de a Autoridade Tributária considerar que a empresa estrangeira possui um estabelecimento estável em Portugal devido à presença e atividades do fundador. Um PE implicaria que os lucros atribuíveis a essa presença em Portugal estariam sujeitos a IRC em Portugal, o que pode ser uma surpresa fiscal indesejada e complexa de gerir. A análise dos tratados de dupla tributação é fundamental.
  • Substância Económica: É importante que o fundador tenha substância económica real em Portugal (escritório, recursos, etc.) para evitar desqualificação do IFICI ou questionamento da natureza dos serviços.
  • Direitos Laborais: A distinção entre prestação de serviços e trabalho dependente pode ser ténue. Se a relação for reclassificada como trabalho dependente, a empresa estrangeira pode ser confrontada com obrigações sociais e fiscais em Portugal.

Cenário 2: Criar uma Sociedade por Quotas (Lda) em Portugal como Subsidiária

Neste caso, a empresa estrangeira estabelece uma subsidiária em Portugal (uma Lda). O fundador é contratado como funcionário desta Lda. O seu salário será tributado a 20% de IRS (beneficiando do IFICI). A Lda portuguesa paga IRC sobre os seus lucros, que pode ser de 15% para os primeiros 50.000€ de matéria coletável (para PME) e 19% para o excedente (artigo 87.º do Código do IRC).

• Vantagens:
  • Clarificação de Relações: A relação empregado-empregador é clara, mitigando riscos de PE e reclassificação de rendimentos.
  • Dedução de Despesas: A Lda pode deduzir despesas operacionais em Portugal, como salários, rendas, e investimentos em I&D, reduzindo a base tributável do IRC.
  • Acesso a Incentivos: A Lda pode aceder a outros incentivos fiscais portugueses, como o SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial) ou incentivos ao investimento.
  • Credibilidade Local: Uma presença formal em Portugal pode aumentar a credibilidade junto de clientes, parceiros e investidores locais.
• Desafios: Custos administrativos e de compliance acrescidos em Portugal (contabilidade, auditoria, etc.). A necessidade de gerir a relação entre a subsidiária e a holding estrangeira (e.g., contratos de serviços, acordos de licenciamento de IP, políticas de preços de transferência).

Cenário 3: Migração Total da Holding para Portugal ou Criação de uma Holding Portuguesa

Esta é a opção mais complexa e envolve a redomiciliação da empresa-mãe para Portugal ou a criação de uma nova holding portuguesa que detenha a propriedade intelectual e as participações nas outras subsidiárias. Os fundadores seriam então empregados ou prestadores de serviços da holding portuguesa.

• Vantagens:
  • Otimização Centralizada: Permite uma gestão fiscal mais centralizada e a otimização de benefícios fiscais a nível de grupo. Portugal possui regimes de participação isenção (Participation Exemption) para dividendos e mais-valias na venda de participações (artigo 51.º do Código do IRC), tornando-o atrativo para holdings.
  • Acesso a Financiamento: Pode facilitar o acesso a financiamento europeu ou a investidores com preferência por estruturas europeias.
  • Exit Tax: Em caso de exit da startup, a holding portuguesa pode beneficiar de regimes de participação isenção na venda de participações, reduzindo a tributação sobre os ganhos.
• Desafios:
  • Tax Base Step-up e Exit Tax: A migração de uma empresa de outro país pode implicar o pagamento de "exit taxes" no país de origem e a necessidade de reavaliar os ativos para efeitos fiscais em Portugal.
  • Complexidade Jurídica e Fiscal: Requer um planeamento fiscal internacional e jurídico muito detalhado, envolvendo advogados e consultores fiscais especializados em cross-border.
  • Jurisdição dos Investidores: A preferência dos investidores (VCs, fundos de private equity) pela jurisdição da holding pode ser um fator decisivo.

A escolha da estrutura ideal depende de vários fatores, incluindo os planos de saída (exit) da empresa, a jurisdição dos investidores atuais e futuros, a política de distribuição de dividendos, o número de fundadores e a sua localização, e a estratégia de crescimento da startup. Uma consultoria especializada em cross-border deal advisory, como a HVR, é essencial para navegar estas complexidades.

Referências Legais: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), nomeadamente o artigo 51.º (Participation Exemption) e o artigo 63.º (Preços de Transferência). Código do IRS, artigos 2.º (Rendimentos da Categoria A) e 3.º (Rendimentos da Categoria B). Tratados de Dupla Tributação celebrados por Portugal.

Erros Comuns a Evitar na Aplicação do IFICI para Fundadores Tech

A complexidade do IFICI e a sua interação com outros regimes fiscais, como o das stock options para startups, tornam o planeamento fiscal para fundadores tech um processo que exige rigor e atenção aos detalhes. Erros comuns podem levar à perda dos benefícios fiscais ou a coimas significativas. Apresentamos alguns dos erros mais frequentes:

• 1. Ativar o IFICI sem ter a CAE elegível ou a certificação da empresa: Muitos fundadores, na pressa de beneficiar do regime, solicitam o IFICI antes de a sua empresa possuir o Código de Atividade Económica (CAE) correto que a enquadre no setor tecnológico ou antes de a empresa estar reconhecida como startup nos termos da Lei n.º 21/2023, de 25 de maio, quando esse reconhecimento é requisito para a sua função específica. É fundamental que a elegibilidade da atividade e da entidade empregadora estejam solidamente estabelecidas e documentadas antes de iniciar o processo de pedido do IFICI. Uma verificação prévia dos requisitos da Portaria n.º 352/2024/1 e da Lei n.º 21/2023 é crucial.
• 2. Falha na Documentação da Função Qualificada: O IFICI exige que o contribuinte exerça uma atividade de elevado valor acrescentado. Não basta ter um título; é necessário que as funções efetivamente desempenhadas correspondam às exigências da lei. A falta de documentação robusta, como atas de reuniões do conselho de administração (board minutes) que descrevam as decisões técnicas e estratégicas tomadas pelo fundador, descrições de funções detalhadas, ou evidências de projetos de I&D liderados, pode levar a que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) questione a elegibilidade da função e, consequentemente, a aplicação do IFICI.
• 3. Stock Options Exercidas Antes da Residência Fiscal Portuguesa: Se as stock options forem exercidas antes do fundador se tornar residente fiscal em Portugal e, consequentemente, antes de o IFICI ser aplicável, o ganho resultante desse exercício será tributado de acordo com as regras fiscais do país de residência anterior ou as regras gerais de IRS em Portugal, sem o benefício da taxa de 20%. O timing do exercício é crítico e deve ser planeado em conjunto com a mudança de residência fiscal.
• 4. Subestimar a Taxa Social Única (TSU) sobre o Salário: O IFICI reduz significativamente a taxa de IRS para 20% sobre rendimentos do trabalho. Contudo, a Taxa Social Única (TSU) continua a ser devida, tanto pela empresa (23,75%) quanto pelo trabalhador (11%), sobre a remuneração bruta. Alguns fundadores focam-se apenas na poupança de IRS e esquecem-se do impacto da TSU, que representa um encargo significativo e inalterado.
• 5. Não Distinguir Rendimentos Abrangidos pelo IFICI de Outros Rendimentos: O IFICI aplica-se a rendimentos de trabalho dependente e independente de alto valor acrescentado. Dividendos, mais-valias na venda de participações sociais (que não as decorrentes de stock options sob o art. 43.º-C do EBF), e rendimentos prediais ou de capitais não são abrangidos pelo regime de 20%. A falta de segregação clara destas diferentes categorias de rendimento na declaração de IRS (Anexo L) pode levar a erros na aplicação das taxas.
• 6. Desconhecimento da Interação com o Artigo 43.º-C do EBF: Embora o artigo 43.º-C do EBF seja um aliado poderoso, a sua aplicação requer o cumprimento de condições específicas (certificação startup, detenção por mais de um ano). Não compreender que a taxa de 28% sobre os 50% tributáveis das mais-valias de stock options é uma taxa autónoma e não a taxa de 20% do IFICI é um erro comum que pode distorcer as expectativas de poupança fiscal.
• 7. Falha na Manutenção das Condições de Elegibilidade: O IFICI é concedido por 10 anos, mas a manutenção das condições de elegibilidade da atividade e da empresa é contínua. Se a empresa perder a sua certificação de startup, ou se o fundador deixar de exercer uma atividade que se qualifique, o benefício fiscal pode ser revogado ou questionado pela AT, mesmo durante o período de 10 anos. É essencial monitorizar e garantir a conformidade contínua.

Evitar estes erros exige um planeamento fiscal meticuloso e, em muitos casos, o apoio de consultores fiscais especializados que possam guiar o fundador através das nuances da legislação portuguesa.

Casos Práticos Detalhados de Otimização Fiscal

Para ilustrar o impacto financeiro do IFICI e a sua combinação com o regime especial de stock options, apresentamos dois casos práticos com cálculos detalhados.

Caso Prático 1: Fundador/CEO de SaaS com IFICI e Bónus Anual

Consideremos um Founder/CEO de uma startup SaaS B2B, elegível para o IFICI. O seu pacote de remuneração inclui um salário mensal de 8.000€, um bónus anual de 30.000€, e 100.000 stock options com um strike price de 0,50€, cujo valor de mercado (FMV) na data de exercício é de 3,00€ por ação. As stock options beneficiam do regime do Art. 43.º-C do EBF.

Cálculos Anuais:

• Salário Anual: 8.000€/mês * 14 meses (considerando subsídios de férias e Natal) = 112.000€
• Bónus Anual: 30.000€
• Ganho Potencial no Exercício de Stock Options: (3,00€ - 0,50€) * 100.000 ações = 250.000€

Poupança Anual Total: ≈ 24.900€. Ao longo de 10 anos com um pacote de remuneração similar e assumindo uma venda das stock options, a poupança acumulada em IRS seria de aproximadamente 249.000€.

Nota: Estes valores são estimativos. As taxas marginais de IRS no regime geral dependem do englobamento de outros rendimentos e das deduções específicas do contribuinte. A TSU de 11% a cargo do trabalhador é devida em ambos os cenários e não está incluída nesta poupança. Para simplificação, as stock options foram consideradas como vendidas no mesmo ano de exercício para efeito comparativo da poupança sobre o ganho.

Caso Prático 2: CTO de uma Scaleup com RSUs e Dividendos

Um CTO de uma scaleup portuguesa, igualmente elegível para o IFICI, recebe um salário de 6.000€/mês, e 50.000 RSUs que se tornam vested anualmente, com um FMV de 2,00€ por unidade na data de vesting. Adicionalmente, recebe 20.000€ em dividendos da empresa anualmente.

Cálculos Anuais:

• Salário Anual: 6.000€/mês * 14 meses = 84.000€
• Valor das RSUs Vested: 50.000 unidades * 2,00€/unidade = 100.000€
• Dividendos Anuais: 20.000€

Poupança Anual Total: ≈ 39.700€. Ao longo de 10 anos, a poupança acumulada em IRS seria de aproximadamente 397.000€. Assume-se que a dedução específica corresponde à Segurança Social do salário; o enquadramento contributivo das RSU não foi confirmado em fonte primária.

Estes exemplos demonstram o potencial de poupança substancial que o IFICI, em conjunto com regimes complementares como o do Art. 43.º-C do EBF, pode proporcionar a fundadores e early employees do setor tecnológico. Contudo, cada situação é única, e uma análise individualizada por um especialista é indispensável para maximizar os benefícios e assegurar a conformidade fiscal.

Conclusão e Próximos Passos Estratégicos

O cenário fiscal português oferece um ambiente altamente atrativo para fundadores e early employees do setor tecnológico, especialmente através da combinação estratégica do Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação (IFICI) com o regime especial do artigo 43.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Esta sinergia permite uma otimização fiscal significativa em diversas fontes de rendimento, desde salários e bónus até stock options e RSUs, contribuindo para a retenção de capital e o reinvestimento no ecossistema de inovação.

No entanto, a complexidade da legislação, a necessidade de cumprir rigorosos requisitos de elegibilidade e a interação entre diferentes regimes fiscais exigem uma abordagem meticulosa. A escolha da estrutura societária, o planeamento do timing de exercício de opções, a correta documentação das funções desempenhadas e a gestão de potenciais riscos como os preços de transferência ou a criação de estabelecimentos estáveis são decisões críticas que podem determinar o sucesso ou o insumo da estratégia fiscal.

Para fundadores e profissionais tech que consideram ou já estão a beneficiar destes regimes, as recomendações práticas são claras:

1. Avaliação de Elegibilidade Contínua: Verifique e reconfirme periodicamente a sua elegibilidade para o IFICI e a da sua empresa para os regimes de startup. A legislação pode mudar e as condições da empresa também.
2. Planeamento Fiscal Integrado: Não olhe para cada fonte de rendimento isoladamente. Um planeamento fiscal holístico que considere o IFICI, o artigo 43.º-C do EBF, dividendos, mais-valias e a estrutura societária é essencial para maximizar a poupança.
3. Documentação Rigorosa: Mantenha um registo detalhado de todas as atividades que justificam a sua qualificação para o IFICI, bem como da sua participação em planos de stock options ou RSUs. A prova documental é a sua melhor defesa numa eventual auditoria fiscal.
4. Consultoria Especializada: Devido à natureza complexa e em constante evolução da legislação fiscal portuguesa, o apoio de um contabilista certificado ou consultor fiscal especializado em tecnologia e fiscalidade internacional é indispensável. Um especialista pode ajudar a navegar pelas nuances, evitar erros comuns e garantir a conformidade.
5. Revisão de Estrutura Societária: Avalie regularmente se a sua estrutura societária (entidade estrangeira, subsidiária portuguesa, holding) continua a ser a mais eficiente para os seus objetivos de negócio e fiscais, especialmente em face de rondas de investimento ou planos de saída.

O potencial de poupança fiscal é significativo, mas apenas será plenamente realizado com um planeamento estratégico e uma execução impecável. Não deixe as oportunidades fiscais ao acaso.

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Fontes e Referências Legais

• Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro (OE 2024), artigo 263.º: criou o IFICI, aditando o artigo 58.º-A ao EBF.
• Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro: Regulamenta o IFICI e as atividades de elevado valor acrescentado.
• Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF): Artigo 58.º-A (IFICI) e artigo 43.º-C (incentivo fiscal à aquisição de participações sociais de startups).
• Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS): Artigos 2.º (Rendimentos da Categoria A), 3.º (Rendimentos da Categoria B), 5.º (Rendimentos da Categoria E) e 9.º (Rendimentos da Categoria G).
• Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC): Artigo 51.º (Regime de Participation Exemption) e Artigo 63.º (Preços de Transferência).
• Lei n.º 21/2023, de 25 de maio: Estabelece o regime de reconhecimento de startups e scaleups em Portugal.
• Código da Segurança Social (CSS): Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, que regula as contribuições para a Segurança Social (TSU).