IVA na Construção Civil em 2026: O Que Muda com o Pacote Fiscal da Habitação
Por Hugo Ribeiro, Contabilista Certificado · Membro da Ordem dos Contabilistas Certificados · HVR Business Consulting
IVA na Construção Civil em 2026: O Que Muda com o Pacote Fiscal para a Habitação Por Hugo Ribeiro , Contabilista Certificado · Membro da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) · HVR Business Consulting · Publicado: abril 2026 O Pacote Fiscal para a Habitação 2026, aprovado na especialidade a 18 de fevereiro de 2026 e promulgado pelo Presidente da República a 3 de março de 2026, introduz a maior alteração fiscal no sector da construção civil das últimas décadas: a taxa de IVA desce de 23% para 6% nas empreitadas de construção e reabilitação de imóveis destinados a habitação própria e perman…
FAQ
A taxa de IVA a 6% na construção já está em vigor?
Sim. O Pacote Fiscal para a Habitação foi aprovado pelo Parlamento a 18 de fevereiro de 2026, promulgado pelo Presidente da República a 3 de março de 2026 e publicado em Diário da República. A medida tem efeitos retroativos a outubro de 2025.
Que obras são abrangidas pelo IVA a 6% na construção?
Empreitadas de construção nova ou reabilitação de imóveis destinados a habitação própria e permanente com valor até 660.982€, ou a arrendamento habitacional com rendas até 2.300€/mês.
O que acontece se a habitação construída com IVA a 6% não for usada como HPP?
A responsabilidade passou para o adquirente. Se o comprador não afectar o imóvel a HPP ou não permanecer 12 meses, incorre numa penalização de 10 pontos percentuais de IMT.
Como funciona a restituição de IVA na autoconstrução?
Os particulares que suportam IVA a 23% em empreitadas de autoconstrução podem pedir a restituição da diferença (17%) à Autoridade Tributária, no prazo de 12 meses após a licença de utilização. O prazo de devolução pela AT é de 150 dias.
A isenção de IMT aplica-se a qualquer compra de terreno para construção?
Não. A isenção aplica-se especificamente à aquisição de terrenos para construção ou reabilitação destinada a HPP ou a arrendamento a valores moderados.