Os recibos verdes são o sistema de faturação utilizado por trabalhadores independentes e freelancers em Portugal. Se trabalha como consultor, designer, programador, terapeuta ou qualquer outro profissional independente, emite recibos verdes pelos seus serviços. Este guia aborda as principais taxas, regras do IVA, obrigações de Segurança Social e quando faz sentido passar para uma sociedade por quotas.

Números-Chave para 2026

• Taxa de Segurança Social: 21,4% (art. 168.º, n.º 1, do Código Contributivo) sobre a base mensal — 1/3 do rendimento relevante do trimestre (art. 163.º, n.º 1), sendo o rendimento relevante 70% das prestações de serviços (art. 162.º)
• Limiar de isenção de IVA: €15.000/ano (Art. 53.º CIVA)
• Retenção na fonte: 23% (profissões da tabela do art. 151.º) ou 11,5% (restantes serviços) quando o cliente tem contabilidade organizada
• Isenção de SS: 12 meses na 1.ª abertura de actividade
• Coeficiente regime simplificado: 0,75 nas profissões da tabela do art. 151.º e 0,35 nas restantes prestações de serviços

Regimes de IRS para Trabalhadores Independentes

Regime Simplificado

Automático para faturação bruta abaixo de €200.000. O coeficiente fixa o rendimento tributável (75% nas profissões da tabela do art. 151.º, 35% nas restantes prestações de serviços), sujeito às taxas progressivas (12,5%–53%). Não é necessário comprovar despesas. Pagamentos trimestrais de Segurança Social.

Contabilidade Organizada

Obrigatória acima de €200.000; opcional abaixo. Um contabilista certificado regista todas as receitas e despesas reais. Mais vantajosa quando os custos efectivamente dedutíveis superam o que o coeficiente presume, 25% do rendimento no 0,75 ou 65% no 0,35 (subcontratações, rendas, equipamentos).

Regras do IVA para Recibos Verdes

Se a faturação anual ficar abaixo de €15.000, está isento de IVA ao abrigo do artigo 53.º do CIVA. Não cobra IVA nem entrega declarações periódicas.

Ao ultrapassar €15.000, tem de se registar no IVA, liquidar 23% (taxa normal) na maioria dos serviços e entregar declarações periódicas trimestrais.

Obrigações Mensais dos Trabalhadores Independentes

• Emissão de recibos: fatura até ao 5.º dia útil após o serviço, ou fatura-recibo no dia do pagamento, no Portal das Finanças (como emitir, passo a passo)
• Segurança Social: pagamento trimestral até ao dia 20 de janeiro, abril, julho e outubro
• Pagamentos por conta do IRS: julho, setembro e dezembro (se acima dos limiares)
• Declarações de IVA: trimestrais se registado no IVA
• Declaração anual de IRS: abril–junho do ano seguinte
• Comunicação de faturação: ficheiro SAF-T se aplicável

Quando Passar de Recibos Verdes para Empresa

Para a maioria dos freelancers, o ponto de viragem situa-se nos €30.000–€50.000 de faturação anual. A partir desse nível, as taxas progressivas de IRS (até 53%) sobre 25% do rendimento tornam uma Lda. tributada a 15% de IRC nos primeiros €50.000 de matéria colectável (art. 87.º, n.º 2, do CIRC, redacção da Lei n.º 64/2025; 19% no excedente) significativamente mais eficiente.

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Perguntas Frequentes

O que são recibos verdes em Portugal?

Recibos verdes são o sistema de faturação dos trabalhadores independentes, emitidos eletronicamente no Portal das Finanças por cada prestação de serviço.

Quanto paga de impostos um trabalhador a recibos verdes?

No regime simplificado, é tributável para IRS 75% do rendimento bruto nas profissões da tabela do art. 151.º e 35% nas restantes prestações de serviços. A Segurança Social é de 21,4% (art. 168.º, n.º 1, do Código Contributivo) sobre a base de incidência mensal, que é 1/3 do rendimento relevante do trimestre (art. 163.º, n.º 1) — sendo o rendimento relevante 70% das prestações de serviços (art. 162.º).

Qual o limiar do IVA para recibos verdes?

Faturação até €15.000/ano: isenção de IVA. Acima desse valor, IVA de 23% é obrigatório.

A Segurança Social é obrigatória para recibos verdes?

Sim. A taxa é de 21,4% (art. 168.º, n.º 1, do Código Contributivo) e incide sobre a base mensal, igual a 1/3 do rendimento relevante do trimestre (art. 163.º, n.º 1); o rendimento relevante é 70% da faturação de serviços (art. 162.º). O enquadramento como independente só produz efeitos no 1.º dia do 12.º mês posterior ao início de actividade (art. 145.º, n.º 1) — não é uma isenção.

Quando devo passar para uma empresa?

Em geral a partir de €30.000–€50.000 de faturação anual, onde uma Lda. a 15% de IRC nos primeiros €50.000 de matéria colectável (art. 87.º, n.º 2, do CIRC, redacção da Lei n.º 64/2025) se torna mais eficiente do que o IRS progressivo individual.