Blog Post
The Portuguese non-habitual resident "NHR" regime
fev. 26, 2021
Non Habitual Resident - Regime
“The NHR regime essentially grants qualifying individuals the possibility of becoming tax residents of a white-listed jurisdiction whilst legally avoiding or minimising income tax on certain categories of income and capital gains for a period of 10 years.”
The non-habitual resident (“NHR”) tax regime came into force in Portugal in 2009 and is proving very successful at attracting individuals of independent means, pensioners and certain skilled professionals to establish residency in Portugal for tax purposes, while not being subject to minimum or maximum stay requirements.
In addition to the non-existence in Portugal of wealth tax, or of inheritance/gift tax for close relatives, the NHR regime essentially grants qualifying individuals the possibility of becoming tax residents of a white-listed jurisdiction whilst legally avoiding or minimising income tax on certain categories of non-Portugal sourced income and capital gains for a period of 10 years.
A major feature of the NHR regime lies in its interaction with the double taxation agreements (DTAs) signed by Portugal, or with the OECD model tax convention in the absence of one. In effect, most DTAs (of which Portugal signed 79, grant the possibility to tax most categories of income to the country of source of such income, although in practice, so as to attract foreign investment, many countries will not make use of that possibility to tax non-residents. Since most such categories will not be taxed in Portugal in the hands of a NHR because they may be taxed abroad, in practice most foreign-source income types will be zero taxed in such hands.
Taking the UK/Portugal DTA as an example, if you are a resident of Portugal but receive dividends from the UK, then the UK has the power to tax them under article 10, although it does not if the recipient is not a UK resident. On the other hand, Portugal will not tax such dividends in the hands of a NHR either, because the UK may tax them under the DTA. This way, the non-habitual resident of Portugal may receive dividends from UK sources completely free of tax.
Under the NHR regime, the following categories of foreign-source income and capital gains (except if sourced from a blacklisted tax haven that does not have a double taxation agreement with Portugal, will be exempt from income tax in Portugal if they may be taxed in the source country, even though they will not often be taxed in the hands of non-residents in the latter country either:
• Dividends, interest and real estate income; • Capital gains from the disposal of real estate ; • Royalties and associated income (but please note that under some conventions the source country is prevented from taxing this income, in which case it will be taxed in Portugal); b• Profits derived from eligible occupations; Capital gains from the alienation of movable property (other than shares deriving more than 50% of their value from real estate, or ships/aircraft operated in international traffic) will be tax-exempt if the relevant double taxation agreement states that they may be taxed in the source country, but this is not the case with the OECD model or with the generality of the conventions, and therefore some tax advice may be required.
It should be noted that several countries often deemed “offshore tax havens” do have double taxation agreements with Portugal and, strictly in accordance with the relevant legal provisions, are therefore white-listed for the purposes of the NHR regime. However, in practice this is not always the case and blacklisted tax havens should preferably be avoided as income source countries by someone who wishes to avoid any confrontation with the tax authorities. In any case, all EU member states are white-listed, even though several such states may in many ways be used as “offshore tax havens”, especially by non-residents thereof.
Pensions will be liable to a 10% flat tax rate in Portugal provided they are not deemed sourced from Portugal.
Foreign-source income from employment (including fees of directors and entertainers or sportsmen) will not be taxed in Portugal if it is taxed (at whatever rate) in the source country in accordance with a double tax treaty.
Portuguese-source income depends on whether it is derived from eligible occupations
• Employment income (including fees of directors and entertainers/sportsmen), business or self-employment profits and royalties (including payments for know-how), if derived from eligible occupations will be subject to a 20% flat rate;
• Other Portuguese-source income will be taxed at the normal rates applicable to regular resident taxpayers;
• A surcharge of 2.5% is imposed on the slice of total taxable income between €80,640 and €250,000; and a surcharge of 5% on the slice of income that exceeds €250,000.
So as to maximise the advantages of the NHR regime, one has to take into account not only Portuguese tax law, but also the tax law of the source country of the income, as well as the double taxation agreements (or the OECD model convention) applicable to the foreign-source income and gains one is to receive as a NHR.
Main benefits
• Residency of a white-listed, EU-member, country.
• No minimum stay requirements in Portugal (but care must be taken to avoid deemed tax residence in another country).
• Possibility of enjoying a tax-exemption on the following types of non-Portuguese source income for 10 years:
o Dividends;
o Interest;
o Real estate income;
o Capital gains from the disposal of real estate, of shares deriving more than 50% of their value from real estate, and of ships/aircraft operated in international traffic;
o Royalties and other income from know-how (with some exceptions);
o Business and self-employment profits derived from eligible occupations (but do check the relevant double taxation agreement in this respect).
• Possibility of paying tax at a flat rate of 20% during at least 10 years on Portuguese-source employment income, fees, profits and royalties if derived from eligible occupations.
• Possibility of paying tax at a flat rate of 10% during at least 10 years on pensions and similar remuneration obtained abroad.
• Ability to pass on wealth to a spouse, life partner, and direct descendants or ascendants, without payment of inheritance or gift taxes.
Contact us for more information
Ajudas de custo fim do corte na função publica
Segundo proposta do Executivo, este imposto sofre um alívio fiscal e uma redução nas taxas a aplicar nos três diferentes escalões.
Limite de isenção valor definido a partir de 01 de outubro 2023
o que é o CAE e para que serve?
Aumente a eficiência do seu negócio
Sucesso sustentável acompanhando as métricas da sua empresa
Comunicação de inventário de capital - SGPS
O que é afinal um orçamento? Um orçamento é uma estimativa de valores alinhados com a estratégia e com os objetivos e um orçamento da empresa o que é ? para que serve ? O orçamento da empresa é considerado um plano, feito com o objetivo de espelhar a estratégia para ser executado pela equipa, é no fundo a projeção de receitas e despesas para um determinado período. Para isso, o orçamento pode ser considerado como um "mapa" que define o planeamento que permite controlar gastos, estimar a receita ou calcular o ponto de equilíbrio por exemplo. Qual a periodicidade do orçamento? Aqui não há respostas corretas, mas no mínimo um orçamento anual, com revisões trimestrais ou mensais (normalmente e um plano de curto prazo), como para cada mês ou para o ano das atividades do negócio. Quando mais forem confrontados os valores executados com os valores efetivamente realizados, mais eficaz se pode tornar no apoio à gestão e a tomada de decisão. Como fazer um orçamento empresarial? Na elaboração do orçamento, devem ser envolvidos os vários departamentos da empresa deve ser estimadas vendas que se deseja alcançar, devem ser estimados todos os custos que se espera ser necessário para obter as desejadas receitas. Escusado será dizer que no caso de microentidades o envolvimento da gestão é fulcral. Tal como os objetivos o orçamento deve ser o realizável dever ser o mais próximo da realidade possível e deve refletir a estratégia da empresa A elaboração do orçamento se inicia com a analise dos recursos que o negócio obtém com suas atividades, pelo volume de vendas, inventários, custos com funcionários, amortizações etc O objetivo é traçado de acordo com o que será necessário. Se, por exemplo, a ideia é a de aumentar as receitas, o orçamento passa por analisar os recursos existentes nomeadamente disponilidades e meios líquidos, que se forem reduzidos, poderá ser recorrer a financiamento. De forma simplista, o planejamento pode seguir os seguintes passos: Analisar os recursos disponíveis, incluindo os valores em caixa, mas também os recursos operacionais, como a quantidade de stock necessário;; Traçar os objetivos do orçamento, pode ser em reduzir os custos, preparar para que se tenham maiores receitas em certo período, ou o aumento do lucro; Existem vários tipos de orçamentos empresariais, que podem-se adaptar mais ou menos a determinado negócio se precisa de ajuda para elaborar o seu orçamento empresarial e sobretudo de ajuda no seu controlo face ao executado, fale connosco
Quanto custa afinal um funcionário para a sua empresa?
Conheça os custos escondidos
Guia Rápido em 4 passos 1 - Ideia de Negócio; 2- Avalie a sua ideia e escolha o seu modelo de negócio; 3 - Marque uma reunião com o seu contabilista; Vai ajudar a escolher o tipo de empresa e a detalhar todo o negócio numa fase inicial Agende aqui 4 - Burocracia Simplificada - O processo mais rápido - Empresa na hora Empresa na Hora: o que é e como funciona É um atendimento ligado ao Instituto de Registos e Notariado onde pode constituir uma sociedade unipessoal por quotas, uma sociedade por quotas ou uma sociedade anónima no momento. O atendimento tem à sua disposição uma lista de firmas pré-aprovadas, sendo que a reserva da sua seleção é efetuada quando se dirigir ao balcão e iniciar o processo de formação da sociedade. É livre, no entanto, de optar escolher um nome de empresa sujeito à aprovação do Registo Nacional De Pessoas Coletivas (RNPC). Que documentos necessita Pessoas singulares – Cartão de Cidadão (ou, em alternativa, o cartão de contribuinte; documento de identificação – bilhete de identidade, passaporte ou autorização de residência – e cartão de beneficiário da Segurança Social). Necessita de ter consigo a informação que o seu contabilista lhe fornecer, nomeadamente o objeto social da sociedade, a identificação dos CAE's (códigos de atividade económica e os dados do contabilista ); Pessoas coletivas – cartão da empresa ou de pessoa coletiva ou código de acesso aos referidos cartões e ata da Assembleia Geral que conferiu poderes para a constituição de sociedade. Quanto custa abrir uma empresa? Deverá efetuar o pagamento no valor de 360€ no ato da constituição. São aceites numerário, multibanco ou cheque visado ou bancário e vale postal, emitido à ordem do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. Qualquer cheque estrangeiro não é aceite. O processo finaliza com a elaboração do pacto da sociedade e o seu registo comercial, o que imediatamente lhe dá acesso ao mesmo, bem como ao código de acesso tanto da Certidão Permanente de Registo Comercial (válida por três meses) e ao código de acesso ao cartão eletrónico da empresa. Ser-lhe-á ainda disponibilizado o número de segurança social da empresa. O cartão da empresa, em suporte físico, é-lhe posteriormente enviado. Após este processo é necessário solicitar o Registo Central do beneficiário efetivo logo após a constituição, dado que ao abrir a conta bancária numa instituição bancária que escolha irá ser solicitado. Por fim abrir conta bancária em nome da sociedade (deve levar toda a documentação que recebeu na conservatória nomeadamente a certidão permanente e o RCBE); Obrigações e prazos No ato da constituição deve indicar qual é o seu contabilista que irá validar a Declaração de Início de Atividade a ser entregue às Finanças num prazo máximo de 15 dias após a data da constituição. Dispõe de 5 dias úteis após esta data para fazer o depósito do montante do capital social (quando em numerário) numa conta bancária aberta em nome da sociedade ou validar a sua entrega nos cofres da sociedade até ao final do primeiro exercício económico. Após o inicio de atividade nas finanças pelo seu contabilista . Por fim é necessário a sociedade abrir atividade junto da segurança social dispondo de 10 dias após o inicio de atividade nas finanças. Agora que já possui a informação essencial que necessita esta na hora de falar connosco
LISBOA
Avenida da Boa Esperança, loja nº 4A
1990-043 – Parque das Nações
info@hvr.pt
+351 96 546 36 18
+351 21 587 32 30