Tributação autónoma de viaturas 2024
14 de outubro de 2023
Segundo proposta do Executivo, este imposto sofre um alívio fiscal e uma redução nas taxas a aplicar nos três diferentes escalões.
Assim, e após discussão e consequente [mais que provável] aprovação em Assembleia, o Orçamento do Estado propõe que em 2024 as empresas paguem menos tributação autónoma sobre os encargos suportados com ligeiros de passageiros com motor de combustão, incluindo híbridos não plug-in.
Conforme disposto na Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª pelo Governo, o ponto 3 do artigo 88 da Código do IRC passa a conter a seguinte alteração:
a) “8,5% no caso de viaturas com um custo de aquisição inferior a 27 500 (euro)” (contra os atuais 10%);
b) “25,5% no caso de viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a 27.500 (euro) e inferior a 35.000 (euro)” (contra os atuais 27,5%);
c) “32,5% no caso de viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a 35.000 (euro)” (contra os atuais 35%).
Uma proposta de alívio que, segundo estima o Governo, resultará na perda de cerca de 35 milhões de euros em receita fiscal no próximo ano.
Já relativamente a veículos movidos exclusivamente a energia elétrica, o Governo mantém a incidência de uma taxa autónoma de 10%, caso o seu custo de aquisição exceda o definido na portaria a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º (NR: 62.500 euros, valor considerado sem IVA).
O Que Muda na Fiscalidade Portuguesa em 2025? Com o ano de 2025 a aproximar-se, surgem novas regras fiscais que impactam tanto empresas quanto particulares. Neste artigo, exploramos as principais alterações fiscais em Portugal, com um foco nas mudanças no IRS, IVA e outros impostos relevantes. Este guia é essencial para quem deseja estar preparado para as novidades legislativas e otimizar as suas finanças. Principais Alterações no IRS em 2025 1. Ajustes nos Escalões de IRS Os escalões do IRS sofrerão uma atualização, acompanhando o aumento do custo de vida e a inflação. Esta medida visa aliviar a carga fiscal das famílias de rendimentos mais baixos e médios. O que muda: Aumento dos limites nos escalões inferiores, reduzindo a carga fiscal para trabalhadores com rendimentos mais baixos. Introdução de deduções mais generosas para despesas de educação e saúde. 2. Simplificação na Declaração Automática de Rendimentos O IRS automático passa a abranger mais contribuintes, incluindo trabalhadores independentes com rendimentos provenientes de atividades enquadradas no regime simplificado. Impacto esperado: Menos erros nas declarações e maior rapidez nos reembolsos. Alterções no IVA 1. Novas Taxas de IVA Reduzidas O Governo pretende incentivar o consumo de bens essenciais e produtos sustentáveis, reduzindo as taxas de IVA aplicáveis. Exemplos de produtos abrangidos: Produtos alimentares orgânicos. Equipamentos de eficiência energética. 2. Faturação Eletrónica Obrigatória A partir de 2025, todas as empresas serão obrigadas a adotar a faturação eletrónica, independentemente do volume de negócios. Benefícios esperados: Redução de custos administrativos. Maior transparência fiscal Incentivos Fiscais para Empresas 1. Benefícios para Startups e Inovação As startups tecnológicas e projetos de inovação poderão usufruir de incentivos fiscais mais atrativos, como deduções no IRC e acesso facilitado a financiamentos públicos. 2. Redução da Taxa de IRC para PME’s As Pequenas e Médias Empresas (PME’s) verão uma redução na taxa de IRC, promovendo a competitividade e estimulando o crescimento económico. Impactos das Mudanças Fiscais no Dia a Dia Para Famílias: Maior poupança em despesas básicas devido às alterações no IRS e nas taxas de IVA. Simplificação no cumprimento das obrigações fiscais. Para Empresas: Necessidade de adaptação à obrigatoriedade da faturação eletrónica. Aproveitamento de novos incentivos fiscais para investimentos e crescimento. Como Preparar-se para as Mudanças? Atualize-se Sobre as Novidades: Consulte regularmente fontes oficiais, como o Portal das Finanças, para conhecer os detalhes das novas leis. Consulte um Contabilista: Um especialista pode ajudar a otimizar a sua situação fiscal e garantir o cumprimento de todas as obrigações legais. Adote Sistemas Digitais: Prepare-se para a transição para a faturação eletrónica e explore soluções tecnológicas para gestão fiscal. Conclusão As alterações fiscais previstas para 2025 trazem desafios e oportunidades. Este é o momento de se informar e adaptar para tirar o maior proveito das novas regras. Esteja preparado e aproveite os benefícios destas mudanças para otimizar as suas finanças, sejam elas pessoais ou empresariais. Fique atento ao nosso blog para mais dicas e novidades sobre fiscalidade em Portugal!
Novas Regras de IRS para Jovens Trabalhadores Uma das principais novidades do Orçamento do Estado para 2025 é a ampliação do regime IRS Jovem, que agora beneficia um maior número de contribuintes. Anteriormente, o regime era aplicável apenas a jovens entre 18 e 26 anos, mas foi alargado para incluir jovens até os 35 anos, com uma duração de até 10 anos de isenção sobre rendimentos das categorias A e B. O modelo de isenção segue uma progressão definida: 100% no primeiro ano; 75% do segundo ao quarto ano; 50% do quinto ao sétimo ano; 25% do oitavo ao décimo ano. Essas isenções são limitadas a 55 vezes o valor do IAS, que em 2025 corresponde a 28.737,50 euros. O objetivo dessa medida é apoiar jovens trabalhadores na transição para a vida adulta, promovendo maior autonomia financeira e incentivando a inclusão no mercado de trabalho. Para usufruir do benefício, é necessário que o jovem não seja considerado dependente fiscal. Essa iniciativa reflete o compromisso do governo em reduzir a carga fiscal sobre os jovens e estimular o seu crescimento econômico e profissional.
O Orçamento do Estado para 2025 trouxe novidades relevantes para os trabalhadores e beneficiários de apoios sociais. O salário mínimo mensal garantido (RMMG) foi elevado para 870 euros, representando um aumento em relação aos 820 euros praticados em 2024. Este incremento visa acompanhar o aumento do custo de vida e fortalecer o poder de compra das famílias portuguesas. Além disso, o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que é utilizado como referência para o cálculo de vários apoios públicos, também foi ajustado para 522,50 euros, face aos 509,26 euros do ano anterior. Este aumento reflete a intenção de manter a proteção social alinhada às necessidades atuais da população. Essas medidas têm impacto direto não apenas no orçamento das famílias, mas também nos benefícios fiscais, subsídios e pensões que são calculados com base no IAS. Os beneficiários devem estar atentos a estas alterações para compreenderem como serão impactados. Em termos gerais, o aumento do RMMG e do IAS não apenas reforça a capacidade financeira das famílias de baixa e média renda, mas também reflete o compromisso do governo em mitigar os efeitos da inflação e melhorar a qualidade de vida em Portugal.
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O que é afinal um orçamento? Um orçamento é uma estimativa de valores alinhados com a estratégia e com os objetivos e um orçamento da empresa o que é ? para que serve ? O orçamento da empresa é considerado um plano, feito com o objetivo de espelhar a estratégia para ser executado pela equipa, é no fundo a projeção de receitas e despesas para um determinado período. Para isso, o orçamento pode ser considerado como um "mapa" que define o planeamento que permite controlar gastos, estimar a receita ou calcular o ponto de equilíbrio por exemplo. Qual a periodicidade do orçamento? Aqui não há respostas corretas, mas no mínimo um orçamento anual, com revisões trimestrais ou mensais (normalmente e um plano de curto prazo), como para cada mês ou para o ano das atividades do negócio. Quando mais forem confrontados os valores executados com os valores efetivamente realizados, mais eficaz se pode tornar no apoio à gestão e a tomada de decisão. Como fazer um orçamento empresarial? Na elaboração do orçamento, devem ser envolvidos os vários departamentos da empresa deve ser estimadas vendas que se deseja alcançar, devem ser estimados todos os custos que se espera ser necessário para obter as desejadas receitas. Escusado será dizer que no caso de microentidades o envolvimento da gestão é fulcral. Tal como os objetivos o orçamento deve ser o realizável dever ser o mais próximo da realidade possível e deve refletir a estratégia da empresa A elaboração do orçamento se inicia com a analise dos recursos que o negócio obtém com suas atividades, pelo volume de vendas, inventários, custos com funcionários, amortizações etc O objetivo é traçado de acordo com o que será necessário. Se, por exemplo, a ideia é a de aumentar as receitas, o orçamento passa por analisar os recursos existentes nomeadamente disponilidades e meios líquidos, que se forem reduzidos, poderá ser recorrer a financiamento. De forma simplista, o planejamento pode seguir os seguintes passos: Analisar os recursos disponíveis, incluindo os valores em caixa, mas também os recursos operacionais, como a quantidade de stock necessário;; Traçar os objetivos do orçamento, pode ser em reduzir os custos, preparar para que se tenham maiores receitas em certo período, ou o aumento do lucro; Existem vários tipos de orçamentos empresariais, que podem-se adaptar mais ou menos a determinado negócio se precisa de ajuda para elaborar o seu orçamento empresarial e sobretudo de ajuda no seu controlo face ao executado, fale connosco
