Análise - Proposta Orçamento de Estado - 2019

IRS
1) Alargamento do prazo de entrega da Modelo 3
O prazo de entrega da Declaração de Rendimentos Modelo 3 foi alargado, podendo ser submetida de 1 de abril a 30 de junho, independentemente de este dia ser útil ou não útil. Os contribuintes passam a ter um prazo de 3 meses para a entrega da Declaração de IRS, situação que é novidade para o ano de 2019.

2) Prazos para validação das faturas no Portal E-Fatura
Aumento do prazo limite para validação das faturas no Portal E-Fatura pelos contribuintes. Passou de 15 de fevereiro para 25 de fevereiro, deixandode coincidir com o prazo limite da Declaração Periódica do IVA (4º trimestre do ano anterior). Alteração do prazo limite de disponibilização da informação sobre as deduções à coleta de IRS no Portal das Finanças. Passou de final de fevereiro para 15 de março. Aumento do prazo limite para apresentar reclamação do montante das deduções à coleta de IRS pelos contribuintes (consumidores). Passou do dia 15 de março para 31 de março.

3) Tributações autónomas
Aumento da taxa de tributação autónoma de 10% para 15% aplicada a viaturas ligeiras de passageiros cujo de valor de aquisição seja inferior a 20.000 euros, motos e motociclos, bem como às despesas de representação. Aumento da taxa de tributação autónoma de 20% para 25% aplicada a viaturas ligeiras de passageiros cujo valor de aquisição seja igual ou superior a 20.000 euros.

4) Rendimentos obtidos por não residentes
Não é aplicada retenção na fonte aos rendimentos de trabalho dependente e aos rendimentos empresariais e profissionais obtidos por não residentes até ao valor mensal da retribuição mínima mensal, quando os mesmos resultem de trabalho ou serviços prestados a uma única entidade. Isto significa que os não residentes que trabalhem ou prestem serviços para uma única entidade deixam de estar sujeitos a retenção na fonte a taxa liberatória para rendimentos baixos (até ao valor mensal da retribuição mínima mensal). Para valores de rendimentos que excedem esse limite é aplicada a respetiva taxa de retenção na fonte. Obriga a que o titular dos rendimentos, não residente, comunique à entidade devedora dos rendimentos, por escrito, que apenas obtém rendimentos dessa entidade.

5) Horas extraordinárias e remunerações de anos anteriores
As horas extraordinárias pagas, bem como as remunerações de anos anteriores, passam a ter taxa de retenção na fonte autónoma (à semelhança dos subsídios de férias e de natal).
Os subsídios de férias e de natal respeitantes a anos anteriores são objeto de retenção na fonte autónoma por cada ano a que respeitam. No entanto, será sempre aplicada taxa de retenção na fonte às horas extraordinárias em função dos restantes rendimentos de trabalho dependente pagos no mês em causa, apesar de não serem adicionadas aos restantes rendimentos. A taxa de retenção na fonte a aplicar às remunerações de anos anteriores é determinada pelo valor obtido em resultado da divisão pelo número de meses a que respeitam.

6) Regime fiscal aplicável a ex-residentes (“Programa Regressar”)
São excluídos de tributação 50% dos rendimentos do trabalho dependente e rendimentos empresariais e profissionais para pessoas que se tornem residentes entre 2019 e 2020, desde que: - Não tenham sido residentes nos últimos 3 anos; - Tenham sido residentes em 2015 ou em anos anteriores; - E tenham a sua situação tributária regularizada. Este regime é aplicável aos rendimentos auferidos pelo sujeito passivo no ano em que se torna residente em Potugal e nos 4 anos seguintes (5 anos), cessando a sua vigência no final desse período. As taxas de retenção na fonte aplicadas a estes rendimentos (categorias A e B) são reduzidas para metade. Este regime não diferencia profissões, pelo que se aplica a toda e qualquer atividade económica. Não beneficiam deste regime as pessoas que tenham solicitado a sua inscrição como residente não habitual.

7) Preenchimento da Modelo 3
Para os rendimentos de 2018, a declarar em 2019, continua a ser possível inscrever diretamente na Declaração do IRS as deduções à coleta de IRS (Despesas de saúde, educação, imóveis e encargos com lares), substituindo a informação do Portal E-Fatura. É possível também inscrever diretamente na Declaração do IRS os encargos relacionados com a atividade empresarial e profissional, no âmbito do regime simplificado da categoria B de IRS, nomeadamente despesas suportadas em faturas comunicadas à AT, substituindo a informação do Portal E-Fatura.

8) Autorização legislativa
Está prevista a possibilidade de alteração do regime fiscal de determinação de mais-valias pela afetação de bens do património particular à atividade empresarial e profissional exercida pelo seu proprietário. O objetivo da alteração é deixar de tributar as mais-valias resultantes da desafetação desses bens da atividade empresarial e profissional e reafetação ao património particular do empresário, passando apenas a ser tributadas mais-valias decorrentes da alienação a terceiros desses bens.


IRC
1) Perdas por imparidade de dívidas a receber de clientes
Não são dedutíveis as perdas por imparidade de créditos entre empresas detidas por sócios comuns (pessoas singulares e coletivas), com participação em mais de 10% do capital, com exceção das resultantes de processos judiciais (insolvências, em execução, PER, etc.).

2) Provisão para a reparação de danos de carácter ambiental
Possibilidade de aumento do prazo para utilização da provisão, até ao máximo de 5 períodos de tributação, mediante requerimento do sujeito passivo. A parte da provisão não utilizada é considerada como rendimento tributável no último período de tributação concedido.

3) Ativos intangíveis, propriedades de investimento e ativos biológicos não consumíveis
Não é possível efetuar a dedução fiscal (em 20 anos) do custo de aquisição de ativos intangíveis adquiridos a entidades com relações especiais.

4) Tributações Autónomas
Aumento da taxa de tributação autónoma de 10% para 15% aplicada a viaturas ligeiras de passageiros, viaturas ligeiras de mercadorias referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto sobre Veículos, motos ou motociclos, cujo de aquisição seja inferior a 25.000 euros. Aumento da taxa de tributação autónoma de 35% para 37,5% aplicada a viaturas ligeiras de passageiros, viaturas ligeiras de mercadorias referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto sobre Veículos, motos ou motociclos cujo de aquisição seja igual ou superior a 35.000 euros.

5) Pagamento Especial por Conta
Passam a ficar dispensados de PEC os sujeitos passivos que tenham cumprido a obrigação de entrega da Modelo 22 e IES relativas aos dois períodos de tributação anteriores. Esta dispensa é aplicada mediante solicitação expressa no Portal das Finanças, até ao final do 3º mês do respetivo período de tributação. É aplicada por três períodos de tributação, por cada solicitação.

6) Obrigações declarativas em caso de cessação de atividade
É aumentado o prazo de submissão da Modelo 22 e IES do período de cessação de atividade de 30 dias para o último dia do 3º mês seguinte ao da data da cessação. Prazos que se aplicam aos períodos de tributação anteriores, quando ainda não tenham decorrido os prazos normais previstos.

7) Regime simplificado de determinação da matéria coletável
É revogado o limite mínimo de matéria coletável no regime simplificado. Antes correspondia a pelo menos 60% do valor anual da retribuição mensal mínima garantida.

8) Autorizações legislativas
Prevê-se a aplicação de isenção subjetiva de IRC à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), mesmos termos previstos para as instituições de segurança social. Prevê-se a revisão do regime simplificado de determinação da matéria coletável de IRC, passando a ser calculado com base em coeficientes técnico-económicos.

IVA
1) Isenções – artigo 9º CIVA
Foi revogada a isenção aos artistas tauromáquicos. Passou para a Lista I anexa do CIVA.

2) Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA
Aditamento à verba 2.8 da Lista I para as próteses capilares destinadas a doentes oncológicos, desde que prescritas por receita médica. Aditamento à verba 2.10 da Lista I para os utensílios e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a operações de socorro e salvamento adquiridos pelo Instituto Nacional de Emergência Médica. Alteração à verba 2.30 da Lista I para prestações de serviços de locação de próteses, equipamentos, aparelhos, artefactos e outros bens referidos nas verbas 2.6, 2.8 e 2.9.Alteração à verba 4.1 da Lista I passou a prever prestações de serviços de limpeza e de intervenção cultural nos povoamentos e habitats, realizadas no âmbito da agricultura, da gestão da floresta e da prevenção de incêndios. Aditamento da verba 2.32 da Lista I para as prestações de serviços de artistas tauromáquicos, atuando quer individualmente quer integrados em grupos, em espetáculos tauromáquicos. Deixou de estar abrangido pela isenção. Aditamento da verba 2.33 da Lista I para as entradas em espetáculos de canto, dança, música, teatro e circo realizados em recintos fixos de espetáculo de natureza artística ou em circos ambulantes. Excetuam-se as entradas em espetáculos de carácter pornográfico ou obsceno, como tal considerados na legislação sobre a matéria. Este tipo de espetáculos passa para a taxa de 6%, antes estava abrangido pela taxa de 13%. Esta verba entra em vigor a partir de 1 de julho de 2019. Mantêm-se na Lista II, à taxa de 13%, os espetáculos de cinema, de tauromaquia e outros espetáculos de natureza artística não abrangidos pela nova verba 2.33 da Lista I.

3) Autorizações legislativas
Alteração da verba 3.1 da Lista II com o sentido de ampliar a sua aplicação a outras bebidas que se encontram excluídas. Aditamento de nova regra de inversão do sujeito passivo aplicável a transmissões de bens de produção silvícola (cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca). Prevê-se a possibilidade de aplicação da taxa reduzida à parte de montante certo da contrapartida devida pelos fornecimentos de eletricidade e gás natural paga pela adesão às respetivas redes (potência contratada e consumos em baixa pressão). Os consumos variáveis mantêm-se à taxa normal. Prevê-se a possibilidade de criação dum novo regime forfetário, direcionado para salas independentes de cinema e espaços de exibição pública de obras cinematográficas e audiovisuais de carácter independente.

4) Transposições de alterações à Diretiva IVA UE (2006/112)
Introdução de regras uniformes a certos tipos de vales (tributação dos “vouchers”), com aditamento aos artigos 1º (definições), 7º (Momento em que o imposto é devido e exigível) e artigo 16º (Valor tributável) todos do Código do IVA.
Alterações ao regime dos serviços por via eletrónica, telecomunicações, serviços de radiodifusão ou televisão, efetuados a particulares com domicilio noutros Estados-Membros, simplificando o enquadramento em sede IVA, prevendo-se a tributação em Portugal para prestações de serviços até 10.000 euros. Para estes serviços, até este limite, deixa de existir a necessidade de se efetuar o registo para efeitos de IVA noutros Estados-Membros, ou a opção pela adesão ao Mini-Balcão Único (MOSS).

IMPOSTO DE SELO
1) Desincentivo ao crédito ao consumo
Mantem-se, para o ano 2019, o agravamento em 50% das taxas previstas nas verbas 17.2.1 a 17.2.4. Aumento das taxas previstas nas referidas verbas 17.2.1 a 17.2.4, de 0,08% para 0,128% e de 1% para 1,6%

IMI
1) Prazo de liquidação
A liquidação do IMI efetuada pela AT passa a ser efetuada entre os meses de fevereiro a abril (antes a liquidação era efetuada entre fevereiro e março).

2) Prazo de pagamento
Alteração do prazo e do limite mínimo para o pagamento em duas prestações. Passa a poder ser pago em duas prestações, no mês de maio e novembro, quando o montante seja superior a 100 euros (antes apenas para valores superiores a 250 euros) e igual ou inferior a 500 euros. O prazo do pagamento do IMI (e da primeira prestação, se for o caso) passa a ser em maio (antes era abril). O prazo da segunda prestação passa a ser efetuada em agosto (antes era julho), quando se efetue o pagamento em 3 prestações.
Para o pagamento em duas prestações, a segunda prestação continua a ser paga em novembro.

3) Repercussão nas locações financeiras
Os locadores não podem repercutir aos locatários financeiros o montante do AIMI quando o valor patrimonial tributário dos imóveis locados não exceda os 600.000 euros.

ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
1) Benefícios fiscais aplicáveis aos territórios do interior
Alteração e ampliação dos benefícios fiscais aplicáveis aos territórios do interior. É aplicada uma majoração de 20% à dedução máxima da Dedução dos Lucros Retidos e Reinvestidos, quando estejam em causa investimentos elegíveis realizados em territórios do interior. Este benefício fiscal está sujeito às limitações das regras de auxílios de minimis. Aumento da dedução à coleta de IRS referente a despesas de educação para os agregados familiares que tenham estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino situados em território do interior. O aumento corresponde a uma majoração de 10 pontos percentuais ao valor suportado das despesas, sendo o limite global estabelecido elevado para 1.000 euros, quando a diferença seja relativa a estas despesas. Aumento da dedução à coleta de IRS referente a encargos com o arrendamento urbano de imóvel para habitação permanente, passando para um limite de 1.000 euros, aplicável durante 3 anos, começando no ano da celebração do contrato, para contribuintes que transferirem a sua residência para um território do interior.

2) Incentivos fiscais à atividade silvícola
Ampliação do regime de dedução das contribuições financeiras dos proprietários e produtores florestais aderentes a uma zona de intervenção florestal destinadas ao fundo comum constituído pela respetiva entidade gestora aos sujeitos passivos de IRS e ou IRC abrangidos pelas regras do regime simplificado, pelo valor da majoração prevista.

3) Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação
Ampliação das isenções das reorganizações ou reestruturações às operações de fusão e cisão envolvendo confederações e associações patronais e sindicais, bem como associações de cariz empresarial ou setorial.

4) Autorizações legislativas
Prevê-se a criação dum regime de benefícios fiscais no âmbito dos Planos de Poupança Florestal, com isenção de IRS aplicável aos juros obtidos dos planos e dedução à coleta de IRS aos valores aplicados em dinheiro nos planos. Prevê-se a criação de regime de benefícios fiscais no âmbito do Programa de Valorização do Interior, em função da criação de postos de trabalho nos territórios do interior.

CÓDIGO FISCAL AO INVESTIMENTO
1) Regime Fiscal de Apoio do Investimento (RFAI)
Alteração do limite da aplicação das percentagens das despesas elegíveis para efeitos de dedução à coleta de IRC: de 10.000.000 euros para 15.000.000 euros.

2) Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR)
Aumento do limite máximo de dedução à coleta de IRC para 10.000.000 euros (antes era de 7.500.000 euros), por sujeito passivo.

3) Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial
Algumas alterações procedimentais do regime de benefícios fiscais.

PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO
1) Notificações e citações
Na proposta de orçamento, introduz-se a notificação através do portal das finanças, como meio alternativo aos demais mecanismos de notificação eletrónica. Como regra geral, as notificações e as citações podem efetuar-se, pessoalmente no local em que o notificando for encontrado, por via postal simples, por carta registada ou por carta registada com aviso de receção, ou por transmissão eletrónica de dados, através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, da caixa postal eletrónica ou na área reservada do Portal das Finanças (artigo 35.º, n.º 3). As sociedades e pessoas coletivas são citadas ou notificadas na sua caixa postal eletrónica ou na área reservada do Portal das Finanças, ou na pessoa de um dos seus administradores ou gerentes, na sua sede, na residência destes ou em qualquer outro lugar onde se encontrem.

2) Notificação através do Portal das Finanças
As notificações e citações são efetuadas por transmissão eletrónica de dados na respetiva área reservada do Portal das Finanças relativamente aos sujeitos passivos:
a) Que sendo obrigados a possuir caixa postal eletrónica, nos termos do n.º 12 do artigo 19.º da lei geral tributária, não a tenham comunicado à administração tributária no prazo legal para o efeito;

b) Residentes em Estado fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, que não tenham designado representante com residência em território nacional.

c) Que não sendo obrigados a possuir e a comunicar a caixa postal eletrónica, optem pelas notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças;

d) Que embora possuam caixa postal eletrónica e a tenham comunicado à administração tributária, optem pelas notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças;

e) Não residentes de, ou residentes que se ausentem para Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cuja designação de representante seja meramente facultativa, optem pelas notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças.

As notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica consideram-se efetuadas no quinto dia posterior ao registo de disponibilização na respetiva área reservada do Portal das Finanças.

A disponibilização desta modalidade de notificação será objeto de regulamentação por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.

3) Suspensão da execução Fiscal
A execução fica suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, a impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objeto a legalidade da dívida exequenda, bem como durante os procedimentos de resolução de diferendos no quadro da Convenção de Arbitragem n.º 90/436/CEE, de 23 de julho, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas de diferentes Estados membros, ou de Convenção para evitar a dupla tributação, desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195.º ou prestada nos termos do artigo 199.º ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido, o que será informado no processo pelo funcionário competente.Com a alteração ora introduzida, pode ser suspensa a execução enquanto estiver a decorrer o procedimento amigável, no âmbito de uma convenção para evitar a dupla tributação, caso seja prestada garantia.

4) Citação Edital
A citação edital é seguida da publicação de anúncio no Portal das Finanças em acesso público.

5) Garantia no caso de plano prestacional
O valor da garantia a prestar no caso de planos prestacionais tem por base o valor da dívida exequenda, juros de mora, contados até ao termo do prazo do plano de pagamento concedido e custas na totalidade. Não entra, para este cálculo, o acréscimo de 25% da soma, como acontece nas demais situações em que a garantia é prestada no âmbito de um processo de reclamação, impugnação ou revisão oficiosa.

INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS

1) Crimes aduaneiros – bebidas adicionadas de açúcar
É acrescentado ao artigo 96.º as bebidas adicionadas de açúcar relativo à prática do crime de introdução no consumo sem o pagamento do respetivo imposto especial.

2) Omissão ou inexatidão das declarações a enviar à AT pelas entidades financeiras
A omissão ou inexatidão da declaração a enviar à AT pelas entidades financeiras, prevista no artigo 63.º-A da LGT, é punida com coima de € 250 a € 5000.

3) Coima por falta de adesão à caixa postal eletrónica
É revogado o n.º 5 do artigo 117.º do RGIT que previa a aplicação de coima quando o contribuinte não aderisse à caixa posta eletrónica.

REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
1) Notificação eletrónica pelo Portal das Finanças
À semelhança do previsto para o procedimento tributário, as notificações no âmbito de uma inspeção tributária podem também ser feitas na área reservada do Portal das Finanças.

2) Presunção da notificação
Até à data, presumiam-se notificados os sujeitos passivos e demais obrigados tributários contactados por carta registada e em que tenha havido devolução de carta remetida para o domicílio fiscal com a indicação de não ter sido levantada, recusada ou que o destinatário está ausente em parte incerta. Com a presente alteração, presume-se também notificada sempre que haja a indicação expressa pelos CTT de “endereço insuficiente”, “encerrado” ou “mudou-se”.