O CAE — Classificação Portuguesa de Atividades Económicas é um código numérico (5 dígitos) que identifica a atividade económica que uma empresa ou trabalhador independente exerce. É atribuído no início de atividade e determina o enquadramento fiscal, as obrigações e o acesso a apoios. Cada entidade tem um CAE principal e pode ter CAE secundários.
O que é o CAE
O CAE é a forma como o Estado classifica "o que a empresa faz". É usado pela Autoridade Tributária, pela Segurança Social, pelo INE e por entidades de licenciamento e financiamento. O código resulta da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, alinhada com a classificação europeia (NACE).
Como é estruturado o código CAE
O CAE português tem 5 dígitos, organizados de forma hierárquica — da atividade mais geral para a mais específica:
| Nível | Exemplo (CAE 68100) |
|---|---|
| Secção (letra) → atividade imobiliária | L |
| Divisão (2 dígitos) | 68 — Atividades imobiliárias |
| Subclasse (5 dígitos) | 68100 — Compra e venda de bens imobiliários |
Onde o CAE importa
- Fiscalidade — enquadramento em IVA e IRC, coeficientes do regime simplificado, tributações específicas;
- Licenciamento — algumas atividades exigem licenças ou requisitos próprios;
- Apoios e fundos — muitos incentivos (ex.: PRR, fundos europeus) são restritos a determinados CAE;
- Estatística e crédito — bancos e o INE usam o CAE para análise sectorial.
Como consultar o CAE de uma empresa
Há várias formas de saber o CAE de uma empresa:
- Portal das Finanças — na situação cadastral do contribuinte;
- Certidão Permanente do registo comercial;
- Comprovativo de início/alteração de atividade entregue nas Finanças.
O contabilista certificado consegue confirmar e alterar o CAE quando a atividade muda.
Como escolher o CAE certo
Escolher o CAE deve refletir a atividade efetivamente exercida. Erros comuns: escolher um CAE demasiado genérico, ou faltar um CAE secundário para uma atividade relevante (o que pode bloquear faturação ou apoios). Antes de abrir atividade, vale a pena validar o CAE com o contabilista — ver também as obrigações fiscais de uma empresa nova.
Exemplos de CAE comuns
- 68100 — Compra e venda de bens imobiliários
- 68200 — Arrendamento de bens imobiliários
- 62010 — Atividades de programação informática
- 70220 — Consultoria para os negócios e a gestão
- 56101 — Restaurantes tipo tradicional
- 41200 — Construção de edifícios
Como a HVR ajuda
Validamos o CAE principal e secundários no início de atividade e ajustamos quando o negócio evolui, garantindo o enquadramento fiscal correto e o acesso a apoios. Veja os nossos serviços de contabilidade.
Perguntas frequentes sobre o CAE
O que é o CAE de uma empresa?
É o código de 5 dígitos da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas que identifica a atividade que a empresa exerce, usado pela AT, Segurança Social, INE e entidades de licenciamento.
Como saber o CAE de uma empresa?
No Portal das Finanças (situação cadastral), na Certidão Permanente ou no comprovativo de início de atividade. O contabilista certificado também o confirma.
O que é o CAE 68100?
O CAE 68100 corresponde à atividade de compra e venda de bens imobiliários, dentro da divisão 68 (atividades imobiliárias).
Posso ter mais do que um CAE?
Sim. Cada entidade tem um CAE principal e pode ter vários CAE secundários para as restantes atividades que exerce.
Posso mudar o CAE depois de abrir atividade?
Sim. O CAE altera-se através de uma declaração de alterações nas Finanças, normalmente tratada pelo contabilista quando a atividade muda.