Pagamento por Conta de IRC 2026: Prazos (Julho, Setembro, Dezembro), Cálculo e Como Pagar

1. O que é o Pagamento por Conta de IRC e a sua Relevância

O pagamento por conta não constitui um imposto autónomo ou adicional, mas sim uma modalidade de antecipação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) que a empresa irá apurar no final do exercício económico. Este adiantamento é uma característica fundamental do sistema fiscal português para empresas, visando equilibrar o fluxo de receitas do Estado ao longo do ano fiscal. Para as empresas, embora represente uma saída de tesouraria, o PPC é um crédito fiscal que será deduzido ao valor total de IRC devido aquando da entrega da Declaração Modelo 22, referente ao exercício em que os pagamentos foram efetuados. O seu principal fundamento reside no princípio da anualidade do imposto, permitindo que a administração fiscal receba o imposto de forma faseada, em vez de numa única prestação no ano seguinte.

A relevância do PPC não se esgota na perspetiva do Estado. Para as empresas, uma correta gestão e planeamento destes pagamentos são cruciais. Um planeamento inadequado pode levar a excessos de pagamentos, imobilizando capital desnecessariamente, ou, pelo contrário, a pagamentos insuficientes, que podem resultar em juros compensatórios. O conhecimento aprofundado das regras do PPC permite às empresas otimizar a sua liquidez e evitar surpresas desagradáveis com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

2. Âmbito de Aplicação: Quem é Obrigado e Quem Está Dispensado

A obrigatoriedade de efetuar pagamentos por conta de IRC abrange uma vasta maioria das pessoas coletivas que exercem atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola. Contudo, existem critérios específicos que determinam esta obrigatoriedade, bem como situações de dispensa, que são importantes de conhecer para a correta aplicação das normas fiscais.

2.1. Quem é Obrigado a Efetuar o Pagamento por Conta

De acordo com o Artigo 105.º do Código do IRC (CIRC), estão obrigadas a efetuar os pagamentos por conta as seguintes entidades:

• Sociedades e outras entidades sujeitas a IRC que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.
• Entidades que tenham apurado coleta de IRC no exercício anterior, líquida de retenções na fonte não suscetíveis de reembolso, de montante superior a 200€. Este limiar é fundamental, pois empresas com uma carga fiscal muito reduzida podem estar dispensadas.

2.2. Quem Está Dispensado do Pagamento por Conta

O mesmo Artigo 105.º do CIRC estabelece as condições de dispensa dos pagamentos por conta, que se aplicam nas seguintes situações:

• No primeiro ano de atividade: As empresas que iniciam a sua atividade estão dispensadas de efetuar pagamentos por conta no primeiro exercício. Esta medida visa aliviar a carga fiscal inicial de novos negócios, permitindo-lhes focar-se no seu desenvolvimento.
• Entidades isentas de IRC: As entidades que beneficiam de isenção total de IRC, seja por natureza ou por disposição legal específica, não estão sujeitas a este adiantamento.
• Coleta líquida do exercício anterior não superior a 200€: Se a coleta de IRC do período de tributação anterior, após dedução das retenções na fonte não suscetíveis de reembolso, for igual ou inferior a 200€, a empresa está dispensada.
• Entidades em regime simplificado: Em regra, as entidades que se enquadram no regime simplificado de tributação em IRC, por serem de menor dimensão, estão dispensadas de efetuar pagamentos por conta. No entanto, é crucial verificar sempre a legislação em vigor, pois pode haver exceções ou alterações.
• Entidades que tenham deixado de auferir rendimentos sujeitos a IRC: Se uma entidade, por alteração da sua atividade ou estatuto, deixar de auferir rendimentos passíveis de tributação em IRC, pode ser dispensada.
• Extinção ou cessação de atividade: Em caso de cessação de atividade ou extinção da empresa, os pagamentos por conta deixam de ser devidos a partir da data da ocorrência.

3. Prazos para os Pagamentos por Conta em 2026

O cumprimento dos prazos é um aspeto crítico na gestão dos pagamentos por conta. O atraso no pagamento pode implicar a aplicação de juros de mora e outras penalidades fiscais. Os pagamentos são efetuados em três prestações, distribuídas ao longo do ano civil.

3.1. Calendário de Pagamentos por Conta para o Exercício de 2026

Os prazos para a entrega dos pagamentos por conta, conforme o Artigo 104.º do CIRC, são os seguintes:

É importante salientar que estes prazos são inalteráveis e a sua observância é fundamental para evitar coimas e juros. As empresas devem planear a sua tesouraria de forma a garantir a disponibilidade de fundos nestas datas.

4. Metodologia de Cálculo do Pagamento por Conta

O cálculo do pagamento por conta é determinado com base na coleta de IRC do exercício anterior, ajustada por uma percentagem que varia consoante o volume de negócios da empresa. Esta metodologia visa aproximar o valor do adiantamento ao imposto que se prevê ser devido.

4.1. Base de Cálculo (Coleta Líquida)

A base de cálculo para o PPC é a coleta de IRC do período de tributação anterior, apurada na Declaração Modelo 22, líquida de retenções na fonte não suscetíveis de reembolso. Ou seja, o valor que servirá de referência é o campo "Coleta Líquida" da Modelo 22 do ano anterior (por exemplo, para 2026, usa-se a coleta de 2025).

4.2. Percentagens Aplicáveis

As percentagens a aplicar sobre a coleta líquida do ano anterior dependem do volume de negócios da empresa no período de tributação anterior, conforme estipulado no n.º 1 do Artigo 105.º do CIRC:

• Se o volume de negócios do período de tributação anterior for igual ou inferior a 500.000€, a percentagem a aplicar é de 80% da coleta líquida.
• Se o volume de negócios do período de tributação anterior for superior a 500.000€, a percentagem a aplicar é de 95% da coleta líquida.

O montante total apurado é, posteriormente, dividido em três prestações iguais para efeitos de pagamento.

4.3. Exemplos Práticos de Cálculo

Exemplo 1: Pequena Empresa

• Volume de Negócios (2025): 350.000€
• Coleta Líquida de IRC (2025): 10.000€

Cálculo:

1. Determinar a percentagem aplicável: Volume de negócios ≤ 500.000€, logo aplica-se 80%.
2. Cálculo do valor total do PPC: 10.000€ * 80% = 8.000€
3. Cálculo do valor de cada prestação: 8.000€ / 3 = 2.666,67€

Cada uma das três prestações a pagar em 2026 será de 2.666,67€.

Exemplo 2: Média Empresa

• Volume de Negócios (2025): 1.200.000€
• Coleta Líquida de IRC (2025): 40.000€

Cálculo:

1. Determinar a percentagem aplicável: Volume de negócios > 500.000€, logo aplica-se 95%.
2. Cálculo do valor total do PPC: 40.000€ * 95% = 38.000€
3. Cálculo do valor de cada prestação: 38.000€ / 3 = 12.666,67€

Cada uma das três prestações a pagar em 2026 será de 12.666,67€.

Exemplo 3: Empresa com Coleta Reduzida

• Volume de Negócios (2025): 150.000€
• Coleta Líquida de IRC (2025): 150€

Análise: A coleta líquida de IRC do ano anterior é de 150€. Uma vez que este valor é inferior a 200€, a empresa está dispensada de efetuar qualquer pagamento por conta para o exercício de 2026, conforme o n.º 2 do Artigo 105.º do CIRC.

5. Limitação e Suspensão da 3.ª Prestação do Pagamento por Conta

Uma das flexibilidades mais importantes do sistema de pagamentos por conta é a possibilidade de limitar ou suspender o pagamento da terceira prestação. Esta medida visa evitar que as empresas efetuem pagamentos excessivos ao Estado quando preveem uma redução significativa do seu lucro tributável no exercício corrente.

5.1. Condições para Limitar ou Suspender

A faculdade de limitar ou suspender a terceira prestação está prevista no n.º 7 do Artigo 105.º do CIRC. Uma empresa pode optar por não efetuar ou reduzir o pagamento da terceira prestação se estimar que o montante do imposto já pago (PPC e retenções na fonte) será igual ou superior ao imposto que será devido a final, considerando o rendimento do período de tributação em curso.

Para tomar esta decisão, a empresa deve realizar uma estimativa rigorosa do seu lucro tributável para o exercício em questão. Esta estimativa deve ser baseada em dados concretos e projeções realistas, e não em meras suposições.

5.2. Riscos e Penalizações em Caso de Erro na Estimativa

Apesar da flexibilidade, esta opção comporta um risco significativo. Se a estimativa da empresa for inferior em mais de 20% ao imposto que, de facto, seria devido (considerando os pagamentos por conta e as retenções na fonte), a empresa ficará sujeita a juros compensatórios. Os juros compensatórios são calculados sobre a diferença entre o imposto que deveria ter sido pago e o imposto efetivamente pago, desde a data limite de pagamento da terceira prestação até à data limite para a entrega da Declaração Modelo 22 do exercício em questão.

A taxa dos juros compensatórios é definida anualmente por despacho do Ministro das Finanças, sendo geralmente superior à taxa de juros de mora, o que sublinha a importância de uma estimativa precisa.

Exemplo de Risco:

• PPC total devido (calculado com base no ano anterior): 12.000€ (4.000€ por prestação)
• Imposto estimado para o ano corrente: 10.000€
• PPC já pago (1.ª e 2.ª prestações): 8.000€
• Terceira prestação suspensa.
• Imposto final apurado (na Modelo 22 do ano seguinte): 11.500€

Neste caso, o imposto final (11.500€) é superior ao imposto estimado (10.000€). A diferença é de 1.500€. A percentagem de erro é (1.500€ / 11.500€) * 100% = 13.04%. Como este erro é inferior a 20%, não haverá lugar a juros compensatórios.

No entanto, se o imposto final apurado fosse 13.000€, a diferença seria de 3.000€. A percentagem de erro seria (3.000€ / 13.000€) * 100% = 23.08%. Como este erro é superior a 20%, haveria lugar a juros compensatórios sobre a diferença indevidamente suspensa (neste caso, a parte da 3.ª prestação que não deveria ter sido suspensa, ou seja, a diferença entre os 13.000€ e os 10.000€ estimados, ou os 13.000€ menos os 8.000€ pagos e menos os 4.000€ que se estimou seriam pagos, o que seria 1.000€).

A decisão de limitar ou suspender a terceira prestação deve ser tomada com base em projeções financeiras sólidas e, idealmente, com o apoio de um contabilista certificado.

6. Como Efetuar o Pagamento por Conta

O processo de pagamento dos pagamentos por conta é relativamente simples e totalmente desmaterializado, sendo realizado através da plataforma eletrónica da Autoridade Tributária e Aduaneira.

6.1. Geração do Documento Único de Cobrança (DUC)

Para efetuar o pagamento, a empresa deve gerar um Documento Único de Cobrança (DUC) no Portal das Finanças. Os passos são os seguintes:

1. Aceder ao Portal das Finanças com as credenciais de acesso da empresa (NIF e senha).
2. Navegar até à área de "Serviços" e depois "Pagar".
3. Selecionar a opção "IRC" e, em seguida, "Pagamentos por Conta".
4. Indicar o período de tributação (ano de 2026) e a prestação a que se refere o pagamento (1.ª, 2.ª ou 3.ª).
5. O sistema irá pré-preencher o valor a pagar com base nos dados declarados no ano anterior. No entanto, o contribuinte tem a possibilidade de alterar este valor, caso opte por limitar a terceira prestação, por exemplo.
6. Após confirmar os dados, o DUC é gerado, contendo a referência multibanco e o respetivo valor.

6.2. Meios de Pagamento

O pagamento do DUC pode ser efetuado através de diversos meios:

• Multibanco: Utilizando a referência de pagamento gerada no DUC.
• Homebanking: Através do serviço de pagamento de serviços/estado disponível na plataforma do banco.
• Débito Direto: As empresas podem aderir ao débito direto para que os pagamentos sejam efetuados automaticamente nas datas limite, evitando esquecimentos. Esta opção requer uma autorização prévia junto da AT.
• Nos balcões dos CTT ou instituições bancárias: Em casos específicos, embora menos comum para empresas de maior dimensão.

É fundamental que o pagamento seja efetuado dentro do prazo legal para evitar juros de mora e outras penalidades fiscais.

7. Erros Comuns a Evitar na Gestão do Pagamento por Conta

A gestão dos pagamentos por conta, apesar de aparentemente simples, é propícia a alguns erros que podem ter implicações financeiras e fiscais significativas. Conhecer e evitar estes erros é crucial para uma boa saúde financeira da empresa.

7.1. Não Considerar Retenções na Fonte

Um erro comum é calcular o PPC com base na coleta bruta, ignorando as retenções na fonte já efetuadas. A coleta a considerar para o cálculo do PPC é a coleta líquida de retenções na fonte não suscetíveis de reembolso. Não deduzir estas retenções pode levar a um pagamento por conta excessivo, imobilizando capital desnecessariamente. É fundamental consultar o quadro da Modelo 22 que espelha este valor.

7.2. Desconhecer os Prazos de Pagamento

O incumprimento dos prazos de pagamento é uma das causas mais frequentes de penalizações. Juros de mora são aplicados sobre o valor em dívida desde a data limite até à data do pagamento efetivo. A taxa dos juros de mora é fixada anualmente e publicada no Diário da República. É essencial que a empresa ou o seu contabilista mantenha um calendário fiscal rigoroso.

7.3. Erro no Critério do Volume de Negócios

A aplicação da percentagem (80% ou 95%) depende do volume de negócios do exercício anterior. Um erro na classificação do volume de negócios (acima ou abaixo dos 500.000€) levará a um cálculo incorreto do PPC. É importante verificar o volume de negócios reportado na Modelo 22 do ano anterior para garantir a aplicação da percentagem correta.

7.4. Má Gestão da Suspensão/Limitação da 3.ª Prestação

A decisão de suspender ou limitar a terceira prestação deve ser fundamentada em projeções financeiras sólidas. Uma estimativa demasiado otimista ou pessimista, que resulte num erro superior a 20% face ao imposto final devido, acarreta juros compensatórios. É recomendável que esta decisão seja tomada com o apoio de um profissional de contabilidade e com base em dados financeiros atualizados.

7.5. Confundir PPC com Pagamento Especial por Conta (PEC)

Embora o Pagamento Especial por Conta (PEC) tenha sido revogado em 2017, ainda existe alguma confusão. O PPC é um adiantamento do IRC devido, enquanto o PEC era um pagamento mínimo que muitas vezes não era recuperável. É crucial ter clareza sobre a natureza de cada um, apesar de o PEC já não existir no ordenamento jurídico.

7.6. Não Acompanhar Alterações Legislativas

A legislação fiscal portuguesa é dinâmica e está sujeita a alterações frequentes. Não acompanhar estas mudanças pode levar a cálculos desatualizados ou à omissão de novas obrigações ou dispensas. A consulta regular do Código do IRC e de outras fontes oficiais é indispensável.

7.7. Não Gerir a Tesouraria Antecipadamente

Os pagamentos por conta representam saídas de tesouraria significativas em datas específicas. A falta de planeamento da tesouraria para fazer face a estes pagamentos pode gerar problemas de liquidez para a empresa. É fundamental incluir os PPCs no orçamento e nas projeções de tesouraria.

8. Diferenças entre Pagamento por Conta e Outros Adiantamentos Fiscais

No universo fiscal português, existem diversos mecanismos de adiantamento de imposto. É crucial distinguir o Pagamento por Conta (PPC) de outros conceitos, como o Pagamento Adicional por Conta (PAC) e as retenções na fonte.

8.1. Pagamento por Conta (PPC) vs. Pagamento Adicional por Conta (PAC)

Enquanto o PPC é um adiantamento do IRC geral da empresa, o Pagamento Adicional por Conta (PAC), regulamentado pelo Artigo 106.º do CIRC, destina-se a tributar os lucros que excedem determinados limiares. O PAC aplica-se às empresas que obtenham lucro tributável superior a um dado montante, sendo uma forma de tributação adicional para empresas de maior dimensão ou com maior rentabilidade.

• PPC: Aplicável à maioria das empresas com coleta de IRC > 200€, calculado sobre a coleta líquida do ano anterior.
• PAC: Aplicável a empresas com lucro tributável superior a 1.500.000€, sendo calculado sobre o excesso de lucro tributável, com taxas progressivas (3% para o escalão entre 1,5M€ e 7,5M€, e 5% para o escalão acima de 7,5M€, para o continente). Este é um imposto adicional e não uma antecipação do IRC "normal".

Ambos são adiantamentos, mas incidem sobre bases e finalidades distintas. O PAC é um encargo adicional, enquanto o PPC é apenas uma antecipação do IRC devido.

8.2. Pagamento por Conta (PPC) vs. Retenções na Fonte

As retenções na fonte são outro mecanismo de adiantamento, mas incidem sobre rendimentos específicos na altura do seu pagamento ou colocação à disposição, como por exemplo, rendimentos de capitais, serviços prestados ou rendas. A entidade pagadora do rendimento é responsável por reter uma parte do valor e entregá-lo ao Estado. As retenções na fonte são, posteriormente, deduzidas ao imposto final (IRC ou IRS) do beneficiário do rendimento.

• PPC: Efetuado pela própria empresa, com base na sua coleta do ano anterior, como adiantamento do seu próprio IRC.
• Retenções na Fonte: Efetuadas por terceiros (entidades pagadoras) sobre rendimentos pagos à empresa (ou a particulares), funcionando como um adiantamento do imposto final devido pela empresa (ou particular) beneficiária do rendimento.

As retenções na fonte, quando não suscetíveis de reembolso, são deduzidas à coleta de IRC para efeitos de cálculo do PPC, o que reforça a sua natureza de adiantamento de imposto.

9. Impacto do Pagamento por Conta na Gestão de Tesouraria e Planeamento Fiscal

O pagamento por conta, embora seja um crédito fiscal, tem um impacto direto e significativo na tesouraria das empresas. Um planeamento fiscal e de tesouraria eficaz deve, por isso, integrar os PPCs como um elemento central.

9.1. Gestão de Tesouraria

As três prestações anuais do PPC representam saídas de caixa consideráveis que devem ser orçamentadas e previstas. A falta de liquidez nas datas de vencimento pode levar a atrasos no pagamento e, consequentemente, à aplicação de juros de mora. As empresas devem:

• Elaborar orçamentos de tesouraria: Incluir as datas e os montantes estimados dos PPCs no planeamento de curto e médio prazo.
• Monitorizar o desempenho financeiro: Acompanhar os resultados intermédios para antecipar eventuais necessidades de liquidez ou a possibilidade de suspender a 3.ª prestação.
• Negociar linhas de crédito: Ter acesso a linhas de crédito de curto prazo pode ser uma salvaguarda para momentos de maior aperto de tesouraria, embora o ideal seja ter os fundos próprios.

9.2. Planeamento Fiscal

No âmbito do planeamento fiscal, o PPC oferece oportunidades de otimização, especialmente no que diz respeito à 3.ª prestação:

• Revisão de projeções: No final do terceiro trimestre, as empresas devem rever as suas projeções de lucro tributável para o ano. Se as projeções indicarem uma redução face ao ano anterior, a suspensão ou limitação da 3.ª prestação pode ser uma estratégia válida para melhorar a liquidez.
• Análise de custo-benefício: Ponderar o risco de juros compensatórios face ao benefício da libertação de tesouraria. Em alguns cenários, pode ser preferível pagar a 3.ª prestação na totalidade para evitar o risco de penalização.
• Otimização de retenções na fonte: As retenções na fonte são um crédito fiscal que reduz a coleta para efeitos de PPC. Empresas com rendimentos sujeitos a retenção devem assegurar que estas são devidamente contabilizadas e reportadas.

Um planeamento fiscal proativo e a comunicação constante com o contabilista certificado são essenciais para maximizar os benefícios e minimizar os riscos associados aos pagamentos por conta.

10. FAQ - Perguntas Frequentes sobre o Pagamento por Conta de IRC

10.1. Quais são os prazos do pagamento por conta em 2026?

Os prazos limites para o Pagamento por Conta de IRC em 2026 são: 31 de julho (1.ª prestação), 30 de setembro (2.ª prestação) e 15 de dezembro (3.ª prestação). É crucial respeitar estes prazos para evitar juros de mora.

10.2. Como se calcula o pagamento por conta?

O cálculo baseia-se na coleta líquida de IRC do período de tributação anterior. Aplica-se 80% dessa coleta se o volume de negócios do ano anterior for igual ou inferior a 500.000€, ou 95% se for superior a 500.000€. O valor total apurado é, depois, dividido em três prestações iguais. (Ver Artigo 105.º do CIRC).

10.3. Quem está dispensado de efetuar o pagamento por conta?

Estão dispensadas as empresas no primeiro ano de atividade, as entidades isentas de IRC e as empresas cuja coleta líquida de IRC do exercício anterior não ultrapasse os 200€ (Ver Artigo 105.º, n.º 2 do CIRC).

10.4. Posso não pagar ou reduzir a 3.ª prestação?

Sim, é possível limitar ou suspender a totalidade da 3.ª prestação se a empresa estimar que o imposto já pago (PPC e retenções na fonte) será igual ou superior ao imposto final devido. Contudo, se a estimativa for inferior em mais de 20% ao imposto que seria devido, a empresa estará sujeita a juros compensatórios (Ver Artigo 105.º, n.º 7 do CIRC).

10.5. O Pagamento por Conta (PPC) é o mesmo que Pagamento Especial por Conta (PEC)?

Não. O Pagamento Especial por Conta (PEC) foi revogado pelo Orçamento do Estado para 2017 e já não existe. O PPC é um adiantamento do IRC devido, enquanto o PEC tinha uma natureza diferente e era muitas vezes irrecuperável.

10.6. O que acontece se eu pagar o PPC em atraso?

O pagamento em atraso do PPC implica a aplicação de juros de mora sobre o montante em dívida, contados desde a data limite de pagamento até à data do pagamento efetivo. Além dos juros, podem ser aplicadas coimas por infração fiscal.

10.7. O PPC é um custo para a empresa?

Não, o PPC não é um custo. É um adiantamento do imposto que a empresa, de qualquer forma, teria de pagar. O valor pago a título de PPC é deduzido ao imposto final apurado na Declaração Modelo 22 do exercício em questão.

10.8. Onde posso consultar o valor do PPC a pagar?

O valor do PPC é calculado com base nos dados da Declaração Modelo 22 do exercício anterior. A empresa pode consultar estes valores na sua declaração ou no Portal das Finanças ao gerar o DUC para pagamento.

11. Conclusão e Recomendações Práticas

O Pagamento por Conta de IRC é um pilar fundamental do sistema de tributação das empresas em Portugal, funcionando como um mecanismo de antecipação que exige uma gestão cuidadosa e informada. A sua correta compreensão e aplicação são cruciais não só para o cumprimento das obrigações fiscais, mas também para a otimização da gestão de tesouraria e o planeamento financeiro de qualquer organização.

Para o exercício de 2026, e subsequentemente, as empresas devem adotar uma postura proativa, focando-se nos seguintes pontos:

• Planeamento Rigoroso da Tesouraria: Os prazos de julho, setembro e dezembro são momentos-chave para a saída de fundos. A integração dos PPCs nos orçamentos e projeções de tesouraria é indispensável para evitar constrangimentos de liquidez.
• Acompanhamento Contínuo dos Resultados: Uma monitorização regular do desempenho económico e financeiro da empresa ao longo do ano permite ajustar as expectativas e tomar decisões informadas, especialmente aquando da avaliação da 3.ª prestação.
• Análise Criteriosa da Suspensão/Limitação: A possibilidade de limitar ou suspender a 3.ª prestação é uma ferramenta valiosa, mas deve ser utilizada com prudência. A realização de projeções financeiras realistas e o cálculo do potencial impacto dos juros compensatórios são essenciais antes de tomar esta decisão. Em caso de dúvida, o pagamento integral pode ser a opção mais segura.
• Colaboração com Profissionais: A complexidade e as constantes alterações na legislação fiscal exigem o apoio de profissionais qualificados. Um contabilista certificado experiente não só assegura o cumprimento das obrigações, como também pode identificar oportunidades de otimização fiscal e mitigar riscos.
• Atualização Constante: Manter-se atualizado sobre as novidades legislativas e fiscais é um dever de qualquer gestor ou responsável financeiro. As fontes oficiais, como o Portal das Finanças e a legislação publicada, são os melhores recursos.

Em suma, o Pagamento por Conta de IRC não deve ser visto como um mero encargo, mas como um componente integrado da estratégia financeira e fiscal da empresa. Uma gestão eficaz deste mecanismo contribui significativamente para a saúde financeira e para a conformidade fiscal da organização.

Para mais informações e para efetuar os seus pagamentos, visite o Portal das Finanças.

12. Fontes e Referências Legais

• Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro: Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC).
• Artigo 104.º do Código do IRC: Prazos de Pagamento por Conta.
• Artigo 105.º do Código do IRC: Cálculo e Dispensa de Pagamentos por Conta.
• Artigo 106.º do Código do IRC: Pagamento Adicional por Conta.
• Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro: Lei do Orçamento do Estado para 2017 (revogação do Pagamento Especial por Conta).
• Portal das Finanças (Autoridade Tributária e Aduaneira): www.portaldasfinancas.gov.pt