Preços de Transferência: Guia Completo e Regras Essenciais
Por Hugo Ribeiro, Contabilista Certificado · Membro da Ordem dos Contabilistas Certificados · HVR Business Consulting
Introdução aos Preços de Transferência em Portugal No atual cenário de globalização económica, a gestão das transações entre entidades pertencentes ao mesmo grupo empresarial tornou-se um dos pilares fundamentais do planeamento fiscal e do cumprimento normativo. Em Portugal, o regime de preços de transferência visa garantir que as operações comerciais ou financeiras efetuadas entre entidades com relações especiais sejam realizadas em condições idênticas às que seriam estabelecidas entre entidades independentes em operações comparáveis. Este é o chamado Princípio de Plena Concorrência (Arm’s Le…
Pontos-chave
Aplique o Princípio de Plena Concorrência conforme o Artigo 63.º do CIRC.
Prepare o Dossier de PT se o volume de negócios for superior a 3M€.
Declare todas as relações especiais no Anexo H da IES anualmente.
Utilize métodos da OCDE para fundamentar preços entre empresas do grupo.
FAQ
O que são relações especiais para efeitos de preços de transferência?
Existem quando uma entidade exerce influência significativa na gestão de outra, como participações de 20% ou dependência comercial.
Quem está obrigado a preparar o Dossier de Preços de Transferência?
Empresas com volume de negócios anual superior a 3 milhões de euros no ano anterior.
Qual é a penalização por não ter o dossier de preços de transferência?
Além de coimas elevadas, a AT pode efetuar correções ao lucro tributável e o ónus da prova reverte para o contribuinte.
Como posso garantir segurança jurídica nas minhas operações intra-grupo?
Pode celebrar um Acordo Prévio sobre Preços de Transferência (APA) com a Autoridade Tributária, conforme o art. 138.º do CPPT.