OSS Portugal threshold e as regras de IVA para o comércio eletrónico

O OSS Portugal threshold (limite do Balcão Único) em 2026 é de 10.000€ anuais para vendas intracomunitárias à distância e serviços digitais a consumidores finais (B2C). Ultrapassado este valor, as empresas devem liquidar o IVA à taxa do Estado-membro de destino, sendo o registo no OSS obrigatório para evitar múltiplos registos fiscais na UE.

Por Hugo Velez Ribeiro, Contabilista Certificado (OCC nº 64356) · 24/05/2026

Introdução ao Regime de IVA no E-commerce

A evolução exponencial do comércio digital na União Europeia tem impulsionado a necessidade de uma simplificação profunda das obrigações declarativas, especialmente no que concerne ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Para as empresas portuguesas que operam ativamente no mercado único, compreender em detalhe o oss portugal threshold é um passo fundamental não só para garantir o cumprimento fiscal rigoroso, mas também para otimizar as operações e salvaguardar a margem de lucro. O regime do One Stop Shop (OSS), estabelecido para facilitar a cobrança do IVA em transações transfronteiriças B2C (Business-to-Consumer), representa uma ferramenta crucial neste contexto. Permite que um sujeito passivo registado em Portugal declare e pague o IVA devido em todos os outros Estados-membros da UE através de uma única declaração eletrónica trimestral, no seu próprio país.

Este sistema é particularmente relevante para entidades que comercializam bens através de plataformas online, sejam websites próprios ou marketplaces, e para prestadores de serviços eletrónicos, de telecomunicações ou de radiodifusão. A sua aplicação abrange um vasto leque de atividades digitais, tornando-o indispensável para a conformidade fiscal no e-commerce. Para um entendimento mais aprofundado sobre a fiscalidade internacional e as suas nuances, recomendamos vivamente a leitura do nosso guia sobre IVA para empresas estrangeiras em Portugal em 2026. É crucial reter que, em 2026, o limite de isenção para a aplicação do IVA do país de origem nas vendas intracomunitárias à distância é de 10.000€ acumulados em todos os países da União Europeia. Este valor não é por país, mas sim um limite agregado para o volume total de vendas B2C realizadas para todos os Estados-membros distintos daquele onde o vendedor está estabelecido.

O Limite de 10.000€: Quando o Registo se Torna Obrigatório

O conceito de oss portugal threshold é um pilar central do regime simplificado de IVA para o comércio eletrónico. Este limite, fixado em 10.000€ (líquido de IVA), serve como um ponto de viragem para as obrigações fiscais das empresas. Até que este valor seja atingido, as microempresas estabelecidas em apenas um Estado-membro da UE podem continuar a aplicar a taxa de IVA de Portugal (normalmente 23%, 13% ou 6%) às suas vendas de bens e serviços digitais para consumidores finais noutros países da União Europeia. Este período inicial de aplicação da taxa do país de origem é uma medida de simplificação para pequenas empresas com volumes de negócios transfronteiriços reduzidos. No entanto, assim que o volume de negócios transfronteiriço ultrapassa este patamar, as regras mudam drasticamente, exigindo uma reavaliação imediata da estratégia fiscal.

Nos termos do Artigo 6.º-A do Código do IVA (CIVA), introduzido pela transposição da Diretiva E-commerce para a legislação nacional, as vendas à distância de bens expedidos de Portugal para outros Estados-membros consideram-se localizadas no Estado-membro de destino quando o valor total das transmissões ultrapasse os 10.000€ no ano civil corrente ou no ano civil anterior. Esta regra é fundamental e tem um caráter retroativo implícito, pois o limite deve ser monitorizado continuamente, considerando o ano anterior. A relevância do OSS reside na sua capacidade de centralizar as obrigações de IVA: o prazo para entrega da declaração trimestral do OSS termina no final do mês seguinte ao período a que se refere (ex: 30 de abril para o 1.º trimestre, 31 de julho para o 2.º trimestre, etc.). O não cumprimento destes prazos pode resultar em penalizações e juros de mora aplicados pelas autoridades fiscais competentes.

Cálculo do Limite e Acumulação

É fundamental notar que o limite de 10.000€ não é por país, mas sim um valor global acumulado para todas as vendas B2C realizadas para a totalidade dos Estados-membros da União Europeia (com exceção de Portugal). Esta agregação é um aspeto crucial que muitas empresas subestimam. Por exemplo, se uma empresa portuguesa vende 4.000€ para clientes em Espanha, 4.000€ para clientes em França e 3.000€ para clientes na Alemanha, o total acumulado dessas vendas intracomunitárias ascende a 11.000€. Neste cenário, a empresa ultrapassou o oss portugal threshold e, a partir do momento em que o limite é excedido, deve registar-se no OSS ou, como alternativa menos eficiente e mais onerosa, registar-se para efeitos de IVA em cada um desses três países individualmente. A opção pelo OSS é, na esmagadora maioria dos casos, a mais vantajosa.

Exemplo Prático 1: Ultrapassagem do Limite e Registo no OSS
Uma loja online de artesanato com sede em Portugal fatura 8.000€ para clientes em Portugal e, adicionalmente, 12.000€ para clientes finais localizados em França e Itália durante o ano de 2026.
Cálculo: O volume de vendas intracomunitárias para a UE é de 12.000€, o que é superior ao limite de 10.000€.
Resultado: A empresa deve registar-se no OSS. A partir do momento em que ultrapassa os 10.000€, todas as vendas subsequentes para França deverão aplicar a taxa de IVA francesa (atualmente 20%), e as vendas para Itália deverão aplicar a taxa de IVA italiana (atualmente 22%), em vez da taxa de IVA portuguesa de 23%. Se a empresa não o fizer, estará em incumprimento fiscal no país de destino, sujeita a coimas e juros de mora.

Serviços Digitais e Telecomunicações

Para além da venda de bens à distância, o limite de 10.000€ aplica-se igualmente à prestação de serviços de telecomunicações, radiodifusão e serviços eletrónicos (TBE) a consumidores finais em outros Estados-membros. Antes de 2021, estes serviços tinham regras de localização de IVA mais complexas, mas com a introdução do OSS, foram alinhados com as vendas de bens à distância, simplificando significativamente as obrigações para os prestadores. A regra geral é que, se o prestador está estabelecido num único Estado-membro e o valor total destas prestações de serviços para outros Estados-membros não excede 10.000€ por ano civil (corrente ou anterior), o local da prestação é onde o prestador está estabelecido, aplicando-se o IVA português. Acima desse limite, o local da prestação passa a ser onde o consumidor final está estabelecido, e o IVA do país de destino torna-se aplicável. Este aspeto é particularmente relevante para empresas de SaaS, plataformas de streaming, e-learning, entre outras.

Funcionamento do Balcão Único (OSS) em Portugal

O regime OSS, também conhecido como Balcão Único, é uma iniciativa da União Europeia que visa simplificar as obrigações em matéria de IVA para as empresas que realizam vendas e prestações de serviços transfronteiriças B2C. Este regime divide-se essencialmente em três esquemas distintos, cada um com as suas especificidades:

• Regime Não União: Destinado a serviços TBE prestados por sujeitos passivos não estabelecidos na UE a consumidores europeus.
• Regime União: O mais relevante para a maioria das empresas portuguesas, abrangendo as vendas à distância intracomunitárias de bens e as prestações de serviços TBE realizadas por sujeitos passivos estabelecidos na UE para consumidores finais noutros Estados-membros.
• Regime de Importação (IOSS): Aplicável à venda à distância de bens importados de países terceiros para consumidores na UE, com um valor intrínseco não superior a 150€.

Para as empresas portuguesas, o "Regime União" é, sem dúvida, o esquema mais utilizado e de maior impacto. Este regime permite que o sujeito passivo submeta uma única declaração periódica através do Portal das Finanças, discriminando o IVA devido a cada Estado-membro onde as vendas ou serviços foram realizados. O pagamento do IVA é centralizado e efetuado à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) portuguesa, que, por sua vez, é responsável por distribuir os fundos pelos respetivos países de consumo. Este mecanismo elimina a necessidade de as empresas se registarem para efeitos de IVA em cada Estado-membro onde realizam vendas B2C, reduzindo drasticamente a burocracia e os custos administrativos.

Conforme o Artigo 30.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 47/2021, de 11 de junho, que transpôs para a ordem jurídica nacional as regras do IVA no comércio eletrónico, os sujeitos passivos que utilizam o OSS estão dispensados de emitir faturas segundo as regras de faturação do país de destino. Pelo contrário, podem seguir as regras de faturação de Portugal (em conformidade com o Artigo 35.º-A do CIVA), o que reduz significativamente a carga administrativa e a complexidade na gestão documental.

Vantagens de utilizar o OSS

A adesão ao regime OSS oferece múltiplas vantagens estratégicas e operacionais para as empresas portuguesas que ambicionam expandir a sua presença no mercado europeu:

• Eliminação da necessidade de múltiplos números de IVA na Europa: A principal vantagem é a simplificação administrativa, evitando registos fiscais em cada país de destino, o que implica custos e burocracia consideráveis.
• Centralização da relação com a administração fiscal: A empresa mantém um único interlocutor (a AT portuguesa) para todas as questões relacionadas com o IVA intracomunitário, facilitando a comunicação e a resolução de dúvidas.
• Aplicação das regras de faturação portuguesas para todas as vendas UE: Permite manter um sistema de faturação uniforme, reduzindo a complexidade na emissão de documentos.
• Redução de custos com consultoria fiscal estrangeira: Diminui a dependência de consultores fiscais em cada país da UE, otimizando os custos operacionais.
• Maior conformidade e segurança jurídica: Ao centralizar o processo, minimizam-se os riscos de erros e incumprimentos, proporcionando maior segurança jurídica ao contribuinte.

É importante salientar que, no contexto fiscal português, a não entrega atempada de uma declaração de IVA pode acarretar penalizações significativas. A coima mínima por falta de entrega de uma declaração de IVA em Portugal é de 150€, podendo ascender a valores muito superiores consoante o imposto em falta e o período de atraso, conforme previsto no Artigo 114.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT). A mesma lógica aplica-se às declarações OSS, embora as coimas possam ser aplicadas pelas autoridades fiscais dos Estados-membros de consumo em caso de incumprimento grave.

Casos Práticos e Simulações Numéricas

Para ilustrar a aplicação do oss portugal threshold e as suas implicações, analisaremos cenários práticos com cálculos detalhados.

Cenário A: Empresa de Software (SaaS)

Uma startup portuguesa, "CodeFlow", vende subscrições mensais do seu software (SaaS) a utilizadores particulares (B2C) na Alemanha e Áustria. No primeiro semestre de 2026, a CodeFlow fatura um total de 9.500€ em subscrições para clientes nestes dois países. Em julho do mesmo ano, realiza uma nova venda de 1.000€ para um cliente na Alemanha.

Análise:
Até junho, as vendas intracomunitárias B2C totalizavam 9.500€. A CodeFlow aplicou o IVA português (23%) a estas vendas, uma vez que estava abaixo do limite de 10.000€.
Com a venda de 1.000€ em julho, o volume acumulado de vendas intracomunitárias B2C ascende a 10.500€ (9.500€ + 1.000€). Neste exato momento, a startup ultrapassa o oss portugal threshold.
A partir dessa venda de julho, todas as transações subsequentes para consumidores na Alemanha deverão liquidar IVA à taxa alemã (atualmente 19%), e as transações para a Áustria deverão liquidar IVA à taxa austríaca (atualmente 20%). A empresa deve registar-se no OSS e começar a aplicar as taxas de IVA dos países de destino.

Cálculo de IVA:
Suponhamos que a venda de julho para a Alemanha, no valor de 1.000€ (líquido), é a que faz a empresa ultrapassar o limite. A partir desta venda, o IVA a liquidar será de 19% de 1.000€, ou seja, 190€. O valor total faturado ao cliente será de 1.190€. A CodeFlow declara estes 190€ na declaração trimestral do OSS em Portugal, identificando o Estado-membro de consumo (Alemanha).

Cenário B: Venda de Bens com Stocks em Vários Países

Uma empresa portuguesa, "DecorHome", vende artigos de decoração online. Para otimizar a logística e os prazos de entrega, a DecorHome utiliza as facilidades de armazenamento e distribuição da Amazon (FBA - Fulfillment by Amazon) em Espanha para servir clientes espanhóis e franceses.

Análise:
Se a DecorHome detém stock físico em armazéns da Amazon em Espanha, esta situação configura um estabelecimento estável para efeitos de IVA em Espanha, ou pelo menos uma presença física que exige um registo de IVA local. As transferências de stock de Portugal para Espanha (ou entre armazéns em diferentes Estados-membros) são consideradas transferências assimiladas a transmissões intracomunitárias de bens para efeitos de IVA, conforme o Artigo 7.º do Código do IVA.
Neste caso, o oss portugal threshold de 10.000€ não se aplica diretamente às vendas que partem de um armazém em Espanha para clientes em Espanha. As vendas B2C feitas do armazém em Espanha para clientes espanhóis estão sujeitas ao IVA espanhol à taxa local, e a empresa terá de estar registada para IVA em Espanha para as declarar e liquidar.
No entanto, se a DecorHome, a partir do armazém em Espanha, vender para clientes finais em França, estas vendas podem ser abrangidas pelo OSS (Regime União), desde que a empresa esteja registada no OSS e cumpra os requisitos. O registo no OSS, neste contexto, simplificaria a declaração de IVA para as vendas de Espanha para França, mas não eliminaria a necessidade de um registo de IVA em Espanha devido à presença física de stock.

Cálculo de IVA:
Suponhamos que a DecorHome tem 20.000€ de vendas B2C de Portugal para clientes em Espanha e 15.000€ de vendas B2C de Portugal para clientes na Alemanha em 2026. A empresa também tem vendas de 30.000€ de stock armazenado em Espanha para clientes espanhóis.
1. Vendas de Portugal para Espanha (20.000€) + Vendas de Portugal para Alemanha (15.000€) = 35.000€.
Este valor excede o oss portugal threshold de 10.000€. A DecorHome deve registar-se no OSS e liquidar o IVA espanhol (21%) e alemão (19%) nas respetivas vendas a partir do momento em que o limite foi ultrapassado.
2. Vendas de stock armazenado em Espanha para clientes espanhóis (30.000€): Estas vendas são localizadas em Espanha desde o início, e a DecorHome deve ter um registo de IVA em Espanha para as declarar e pagar o IVA espanhol (21%). O OSS não se aplica a estas vendas, pois não são intracomunitárias à distância a partir de Portugal.

Reforço: O registo no OSS não dispensa o registo de IVA num país estrangeiro se a empresa detiver stock físico (inventário) ou tiver um estabelecimento estável nesse território. Esta é uma distinção crucial para empresas com modelos de negócio que envolvem logística distribuída.

Erros Comuns a Evitar no Registo OSS

A complexidade das regras de IVA para o comércio eletrónico, aliada à novidade relativa do regime OSS, leva muitos empresários a cometerem erros que podem resultar em auditorias fiscais pesadas, coimas e juros de mora. Abaixo listamos os erros mais frequentes e as suas implicações:

• Ignorar o efeito retroativo do limite: O limite de 10.000€ não se aplica apenas ao ano corrente. É crucial que as empresas olhem para o volume de vendas intracomunitárias B2C do ano anterior. Se uma empresa faturou 11.000€ para a UE em 2025, em 1 de janeiro de 2026 já deve estar a aplicar as regras do OSS (ou seja, o IVA do país de destino) desde a primeira venda, e não apenas quando atinge os 10.000€ em 2026. Este é um dos erros mais caros.
• Confundir vendas B2B com B2C: O regime OSS aplica-se exclusivamente a vendas de bens e prestações de serviços a consumidores finais (particulares). As vendas para empresas (Business-to-Business, B2B), desde que o adquirente possua um número de identificação fiscal para IVA (NIF VIES) válido e esteja registado para efeitos de IVA noutro Estado-membro, continuam a ser isentas de IVA no Estado-membro de partida, nos termos do Artigo 14.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI). A confusão entre estes dois regimes pode levar à aplicação incorreta do IVA.
• Não verificar as taxas de IVA estrangeiras: Cada Estado-membro da UE possui as suas próprias taxas de IVA (normal, reduzida, super-reduzida). Estas taxas podem variar significativamente (ex: Hungria 27%, Dinamarca 25%, Luxemburgo 17%). Aplicar a taxa errada do país de destino, seja por desconhecimento ou erro de software, gera uma dívida fiscal no país de consumo, passível de coimas e juros. É essencial manter uma base de dados atualizada das taxas de IVA aplicáveis.
• Esquecer a obrigação de faturação: Mesmo ao abrigo do regime OSS, a empresa continua obrigada a emitir fatura por cada venda. Embora as regras de faturação possam ser as do Estado-membro de identificação (Portugal, nos termos do Artigo 35.º-A do CIVA), a fatura deve conter todos os elementos legalmente exigidos, incluindo a taxa de IVA aplicada (do país de destino) e a menção "IVA autoliquidação" ou similar, se aplicável. Utilizar um software de faturação certificado pela AT em Portugal é mandatório.
• Atraso no registo no OSS: O pedido de adesão ao regime OSS deve ser feito atempadamente. Idealmente, deve ser feito antes de se prever que o limite de 10.000€ será ultrapassado. No entanto, se o limite for ultrapassado inesperadamente, o registo deve ser feito até ao dia 10 do mês seguinte àquele em que o limite foi excedido. Um atraso no registo pode levar a que as vendas já realizadas após a ultrapassagem do limite não sejam corretamente declaradas via OSS, exigindo registos individuais nos países de destino ou retificações complexas.
• Subestimar a importância do software de gestão: A gestão do IVA no OSS exige um sistema de faturação e gestão de e-commerce robusto e configurado para aplicar as taxas de IVA corretas com base na geolocalização do cliente. A falta de automatização ou um software inadequado pode resultar em erros frequentes e demorados de correção manual.
• Não guardar comprovativos de residência do cliente: Para a correta aplicação do IVA do país de destino, é fundamental ter evidências que comprovem a residência do consumidor final. Isto pode incluir o endereço de entrega, o endereço IP, informações de pagamento ou outros dados relevantes. A ausência destes comprovativos pode ser questionada em caso de auditoria.

Passo a Passo: Como Proceder ao Registo e Gestão do OSS

A adesão e a gestão do regime OSS, embora simplifiquem as obrigações a longo prazo, requerem uma abordagem metódica e atenta aos detalhes. Segue-se um guia passo a passo para as empresas portuguesas:

1. Monitorização Contínua do Volume de Vendas:
   É imperativo estabelecer um sistema de controlo mensal, ou até diário, do volume de vendas B2C para outros países da UE (excluindo Portugal). Este controlo deve considerar o valor líquido de IVA e acumular as vendas do ano corrente e do ano anterior. Utilize ferramentas de e-commerce ou sistemas de gestão que permitam extrair estes dados de forma fiável. A antecipação é chave para evitar surpresas e incumprimentos.
2. Acesso e Registo no Portal das Finanças:
   Uma vez que se preveja a ultrapassagem do limite de 10.000€, ou imediatamente após a sua efetiva ultrapassagem, a empresa deve aceder ao Portal das Finanças. A navegação é geralmente intuitiva: Serviços > IVA > OSS. Será necessário autenticar-se com as credenciais da empresa.
3. Submissão do Pedido de Registo (Regime União):
   No menu do OSS, escolha a opção "Regime União". Preencha os dados da empresa de forma rigorosa, incluindo o NIF, denominação social, endereço, e o IBAN para eventuais reembolsos. Um dos campos mais importantes é a "data de início de atividade no regime", que deve corresponder à data da primeira transação para a qual o IVA do país de destino se tornou aplicável, ou ao início do trimestre em que se prevê ultrapassar o limite, ou 1 de janeiro do ano em que o limite do ano anterior foi ultrapassado.
4. Configuração e Adaptação do Software:
   Este é um passo crítico e que requer planeamento. O seu software de faturação ou plataforma de e-commerce deve ser configurado para:
   • Identificar a localização do cliente (país de destino).
   • Aplicar automaticamente a taxa de IVA correta do Estado-membro de destino.
   • Gerar faturas com a menção adequada (ex: "IVA devido no Estado-Membro de destino").
   • Permitir a segregação e extração de dados de vendas por país e taxa de IVA para facilitar o preenchimento da declaração OSS.

   Muitas plataformas de e-commerce (Shopify, WooCommerce, Magento, etc.) oferecem integrações ou funcionalidades que facilitam esta adaptação, mas pode ser necessário o apoio de um especialista em TI ou de um contabilista.

5. Submissão da Declaração Trimestral do OSS:
   A declaração do OSS é trimestral e deve ser submetida até ao final do mês seguinte a cada trimestre civil:
   • 1.º Trimestre (Jan-Mar): até 30 de abril.
   • 2.º Trimestre (Abr-Jun): até 31 de julho.
   • 3.º Trimestre (Jul-Set): até 31 de outubro.
   • 4.º Trimestre (Out-Dez): até 31 de janeiro do ano seguinte.

   A declaração detalha o volume de vendas e o IVA devido para cada Estado-membro. O pagamento é feito à AT portuguesa, que depois o encaminha para os países de destino. A precisão no preenchimento é vital para evitar discrepâncias e potenciais auditorias.

6. Conservação de Registos:
   Mantenha um registo detalhado de todas as transações abrangidas pelo OSS, incluindo as faturas emitidas, os comprovativos da localização do cliente e a documentação de suporte. Estes registos devem ser conservados por um período mínimo de 10 anos, conforme as diretrizes da UE.

Conclusão e Recomendações Estratégicas

O oss portugal threshold de 10.000€ representa um marco crítico e incontornável para qualquer negócio português que ambicione escalar a sua atividade no mercado único europeu através do comércio eletrónico. A sua correta interpretação e aplicação não são meras formalidades fiscais, mas sim pilares de uma gestão empresarial sólida e de uma expansão internacional sustentável. Ignorar este limite ou as obrigações inerentes ao regime OSS pode levar a consequências financeiras e reputacionais severas, incluindo notificações de autoridades fiscais estrangeiras, coimas elevadas e juros de mora, que podem comprometer a viabilidade do negócio.

Em 2026, com a crescente interoperabilidade dos sistemas fiscais europeus e o reforço da cooperação administrativa entre os Estados-membros, a deteção de incumprimentos é quase instantânea. A complexidade do regime do IVA, aliada à dinâmica do e-commerce, exige uma proatividade e um planeamento fiscal robusto. Portanto, recomendamos vivamente que as empresas que se aproximam, ou que já ultrapassaram, os 10.000€ de faturação intracomunitária B2C planeiem a transição para o regime OSS com a máxima antecedência.

Recomendações Práticas para a Sua Empresa:

1. Auditoria Fiscal Interna: Realize uma autoavaliação regular das suas vendas intracomunitárias B2C. Utilize relatórios detalhados para monitorizar o volume de negócios acumulado e projetar quando o limite de 10.000€ será atingido.
2. Consultoria Especializada: Não hesite em procurar o aconselhamento de especialistas em contabilidade internacional e fiscalidade do e-commerce. Um contabilista certificado com experiência nesta área pode oferecer um apoio inestimável na interpretação das regras, no processo de registo e na gestão contínua das obrigações.
3. Otimização Tecnológica: Invista em software de gestão e de faturação que esteja preparado para as exigências do OSS. A automatização da aplicação das taxas de IVA por país de destino e a geração de relatórios específicos são essenciais para uma gestão eficiente e sem erros.
4. Formação da Equipa: Garanta que a sua equipa de vendas, marketing e contabilidade está plenamente consciente das implicações do OSS e da importância de recolher e gerir corretamente os dados dos clientes.
5. Revisão de Preços e Margens: Para garantir que a sua estrutura de custos e preços reflete corretamente as diferentes taxas de IVA europeias, analise o impacto das taxas de IVA dos países de destino nas suas margens. Poderá ser necessário ajustar os preços de venda para manter a rentabilidade desejada.

A conformidade com o regime OSS não é apenas uma obrigação legal; é uma oportunidade para simplificar a gestão fiscal e focar-se no crescimento do seu negócio em toda a Europa. Para compreender como estas regras se cruzam com outras obrigações fiscais em Portugal e para empresas estrangeiras, pode aprofundar os seus conhecimentos consultando o nosso guia completo sobre IVA para empresas estrangeiras. A antecipação e a informação são os seus melhores aliados neste cenário dinâmico.

Fontes e Referências Legais

• Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), Artigos 6.º-A (Localização das transmissões de bens e serviços), 7.º (Transferências assimiladas a transmissões intracomunitárias de bens) e 35.º-A (Regras de faturação em regimes especiais).
• Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI), Artigo 14.º (Isenções nas transmissões intracomunitárias de bens B2B).
• Decreto-Lei n.º 47/2021, de 11 de junho (Transposição da Diretiva E-commerce para a ordem jurídica nacional e alteração do CIVA e do RITI, entre outros).
• Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a certas obrigações do IVA para prestações de serviços e vendas à distância de bens.
• Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às disposições relativas às vendas à distância de bens e a certas entregas nacionais de bens.
• Lei Geral Tributária (LGT), Artigo 44.º (Dever de colaboração e declaração) e Artigo 114.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) (Coimas por infrações relativas à declaração e pagamento do IVA).
• Regulamento de Execução (UE) 2019/2026 da Comissão, de 29 de novembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 no que diz respeito ao fornecimento de bens ou serviços através de interfaces eletrónicas e aos regimes especiais para sujeitos passivos que prestam serviços a pessoas que não são sujeitos passivos, que efetuam vendas à distância de bens e certas entregas nacionais de bens.